Outras Formas De Extinção Contratual

e também um dos mais utilizados na esfera contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. A lei 8245/91. A NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante utilizado no universo contratual, condiz ao contrato de locação,…

Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o…

de 1º grau, que a mesma não se operou, já que o Recorrente somente teve conhecimento do valor da diferença de FGTS a ser depositado em sua conta, em 22.04.2004, quando do final de uma ação judicial movida contra a Caixa Econômica Federal. 5- Dessa forma, entendia a r. sentença de 1º grau que o direito à diferença de indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários (planos “Verão” e “Collor I”), que é objeto da reclamatória, não havia se…

Silva Curso de Direito – 7º Período Porto Velho – RO 2013 1. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2. CONCEITO Consiste na paralisação de parcial ou total dos efeitos do contrato de trabalho individual, sem, no entanto, propiciar a extinção. Evidente que em um primeiro momento os dois institutos parecem convergir, tendo assim o mesmo significado, porém, são distintos. Desse modo, a suspensão apresenta-se como a cessação provisória e total dos efeitos do contrato de…

a roupa jurídica de uma operação econômica. > Instrumento de circulação de bens e riquezas. Desenvolvimento econômico de um país, de uma sociedade. > Relação jurídica obrigacional da qual decorre direitos e deveres, formulados pelas partes. Desta forma, todo contrato é uma prestação (dar, fazer e não fazer). 3. PLANOS DE ANÁLISE DO CONTRATO: 3.1. Plano da existência: São os elementos constituidores do contrato. Os requisitos de existência são: a) Agentes: São as pessoas que fazem…

INTRODUÇÃO O seguinte trabalho é sobre o Contrato de Constituição de Renda. Começaremos com o Conceito seguido da Natureza Jurídica (negócio jurídico bilateral e oneroso); As Características desse contrato; As Regras Aplicáveis e a Extinção da constituição de renda. O contrato de constituição de renda não é um instrumento novo das relações cíveis, já estava presente no Direito Romano, se desenvolvendo em épocas de influência da igreja, objetivando prevenir a usura. No Código Civil de 1916,

o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente. 2- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que poderá fazer o devedor? Resposta: “poderá o devedor pedir a…

1.assinale a incorreta b.Princípio da Permanência do Contrato, os efeitos contratuais podem atingir outras pessoas (terceiros). 2.Qual das alternativas abaixo tipifica o denominado Contrato de Adesão: d.Neste Contrato, umas das partes apenas adere à proposta da outra, não podendo discutir as cláusulas contratuais 3-Dar fiel cumprimento à denominada pacta sunt servanda. Esta afirmativa esta ligada a qual princípio da teoria geral dos contratos?.. c.Ao Princípio da…

9) Identifique quais as verbas rescisórias devidas nas seguintes modalidades de extinção contratual e indique os fundamentos legais e jurisprudenciais. a) força maior; No caso de força maior o empregado receberá sua indenização como se fosse demitido sem justa causa, só que pela metade, inclusive a multa de 40% do FGTS. A Força maior configurar-se-á quando acontecer qualquer hipótese alheia a vontade do empregador e empregado, como enchentes. Art. 501 da CLT - Entende-se como…

2.29 - SOCIEDADES CUJOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL 67 ALTERAÇÃO CONTRATUAL 1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 69 2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS 2.1 -Forma da alteração contratual 70 2.2 -ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 70 2.3 -PREÂMBULO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 71 2.3.1 - DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA 71 2.4 -Aquisição de cotas pela sociedade 71 2.5 -AUMENTO DE CAPITAL 71 2.5.1-UTILIZAÇÃO