Outras Formas De Extinção Contratual

partilhar a competência de prestação de serviço público entre os entes federados, também prevê as formas em que esses serviços serão executados. Os serviços, sendo de competência do poder público, podem ser prestados sob as seguintes formas: sob a forma direta, na qual o ente competente para a prestação vai executá-lo ele mesmo, sendo um exemplo a defesa nacional, até porque indelegável, e sobre a forma indireta, quando não forem prestados pelo estado diretamente, mas delegados por…

Salário é a contraprestação devida diretamente pelo empregador ao empregado pela prestação do serviço decorrente do contrato de trabalho[1]. Em outras palavras, é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho. Não são considerados integrantes do salário ajudas de custo que não ultrapassem 50% do valor do salário, gratificações esporádicas pagas por mera liberalidade do empregador e benefícios previdenciários. A remuneração abrange além do salário outros benefícios…

ao contrato individual de trabalho? É um acordo que corresponde a relações de emprego, pode ser por tempo determinado ou não, é livre quanto a seus interessados. Está é uma apresentação deste tema que iremos tratar agora de forma mais aprofundada para analisar seu conceito, forma, prazos, etc. 1. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.1. CONCEITO Contrato Individual é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo…

Estatuto da Terra for omisso, será utilizado o C.C./02. Desta forma, boa parte da Teoria Geral dos Contratos é utilizada nos contratos agrários. O artigo 421 fala que a liberdade de contratar deve atender a função social. CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Contrato é um modelo de relacionamento social. O princípio básico dos contratos é a liberdade contratual. Tudo o que não está proibido está permitido.…

coisa doada. (contrato unilateral—é o contrato em que há obrigação para apenas um dos contratantes, ficando o outro livre de qualquer encargo: doação. Contrato unilateral imperfeito( é o caso das doações com encargos, em que a obrigação contratual recairá sobre o doador que pode estipular uma pequena obrigação ao donatário, que jamais poderá ter equivalência econômica com o objeto da doação. -bilateral – ou contrato sinalagmático ( decorre do sinalagma; que é a…

Assim, quando duas ou mais pessoas físicas resolverem somar esforços para a realização de um propósito comum, estarão elas se associando, ambas trabalharão conjuntamente para conseguirem alcançar um objetivo, que nem pertence a uma, nem pertence à outra – será de ambas. Toda vez que agirem não estarão agindo em nome de sua própria pessoa, más em nome do conjunto, ou seja, em nome do todo. É como se esse todo fosse uma terceira e distinta pessoa. Por isso, a lei reconheceu esse todo como…

fusão é a união de duas ou mais sociedades, ainda que de tipo diverso, numa só e pode realizar-se por incorporação ou por concentração. A fusão por incorporação realiza-se mediante a transferência global do património de uma ou mais sociedades para outra e a atribuição aos sócios daquelas de partes, acções ou quotas desta. A fusão por concentração realiza-se mediante a constituição de uma nova sociedade, para a qual se transferem globalmente os patrimónios das sociedades fundidas,…

Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 12-12-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito 5/421 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 4, T. I Pablo Stolze Gagliano…

contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e está disciplinado nos artigos 462 a 466, CC. 9.2. Requisitos: de acordo com o art. 462, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. 9.3. Classificação: A) Unilateral ou…

de 30 dias de aviso prévio. Já Marcos fará jus ao prazo de 36 dias, em razão do aviso prévio proporcional por causa da Lei 12.506 que passou a ter vigência em 13/10/2011, acrescentando 3 dias de aviso a cada ano de trabalho. B) Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. R: O término do contrato do trabalho é a…