Outras Formas De Extinção Contratual

contrato ao qual gera obrigações para as duas partes. De acordo com o art. 443 da CLT a realização do Contrato Individual de Trabalho pode ser feita de forma tácita ou expressa, e verbal ou por escrito. 1. NATUREZA JURIDICA E FORMALIDADES DO CONTRATO As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito,…

Toda esta relevância será abordada de forma clara, objetiva e didática, para que ao concluir o curso o aluno possa olhar ao seu redor e perceber qual a relação dos contratos com o seu dia a dia. Breve Histórico O contrato tem sua origem no Direito Romano, foi o Direito Romano que ofereceu às gerações futuras uma base jurídica que serviu de fundamento para o nosso atual Direito Civil. O conhecimento da origem destes institutos jurídicos, bem como da forma como eram utilizados, nos permitirá uma

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTROS PACTOS, NA FORMA ABAIXO DECLARADOS. Por este Instrumento Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos, sob o pálio da Constituição Federal, art. 226, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de .........., Estado de..........., tem de um lado Fulano de Tal, brasileiro, ..........(divorciado, solteiro, separado judicialmente, viúvo), .........(profissão), RG

pelo vendedor ao comprador, para que se formalize a transmissão da propriedade. Desta forma, haverá o cumprimento integral das obrigações assumidas no contrato. Havendo recusa da efetivação desta escritura definitiva cabe adjudicação compulsória do imóvel, na forma da lei. A Promessa de Compra e Venda pode ser realizada por instrumento público ou particular, sem necessidade de escritura ou de qualquer outra forma especial para sua celebração. Porém, para que surta efeitos contra…

FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Segundo a regra do artigo 442 da CLT o contrato de trabalho, como regra, não prevê qualquer forma ou solenidade especial para a sua formação. O contrato de trabalho pode ser celebrado de forma tácita ou expressa (escrita ou verbal). REGRAS APLICÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Segundo a regra do artigo 444 da CLT “as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo o quanto não contravenha às…

TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL - CONTRATOS ALUNO - SAULO FELINTO CAVALCANTE 6° SEMESTRE TEMA: EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 1. INRODUÇÃO Este presente trabalho tem por finalidade explicar de forma sucinta as formas de extinção de um contrato, porém antes de adentrarmos no assunto propriamente dito, iremos fazer uma breve abordagem sobre o que vem a ser um contrato, quem pode firmar contrato, quais são os tipos de contratos existentes no nosso direito. 1.1 Contrato Contratos nada mais…

chamada função social inter partes. Uma relação contratual não tem função social se não houver equivalência de esforços. Equilíbrio contratual. Falta de função social gera ineficácia do contrato. Função social extrínseca: consiste na análise do potencial lesivo do contrato a toda coletividade. Na ausência da função social extrínseca o contrato será ineficaz. 5) Art. 422 - Probidade contratual – é honestidade na relação contratual. A probidade contratual deve existir desde a fase…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DaS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de…

elementos constitutivos do ato jurídico: a) a vontade manifestada através da declaração; b) a idoneidade do objeto; c) a forma, quando se substância do ato. Pressupostos de validade: a) a capacidade das partes e sua legitimação para o negócio; b) a licitude do objeto; c) a obediência à forma, quando prescrita em lei. 5 – Quais os três princípios do direito contratual? Comente cada um deles. R: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos…

não, passaram a ter proteção especial, diante da diminuição de sua liberdade contratual em prol da celeridade das contratações. É sabido, no entanto, que o distrato, como uma das formas de extinção do vínculo contratual, também podem ser celebrados com características típicas de um contrato de adesão, com a elaboração de suas cláusulas por uma parte e a possibilidade de aderir ou não a esse conteúdo por parte da outra. Nesses casos, este trabalho busca investigar se as normas…