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CP1 - Direitos e Deveres DR3. Democracia representativa e participativa As competências dos Orgãos de Soberania de Portugal Os Órgãos de Soberania de Portugal são o Presidente e a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. Nesta reflexão irei exemplificar e explicar através de notícias obtidas através dos órgãos de comunicação social, relatos do exercício das competências dos Órgãos de Soberania e de Poder Local do nosso país. Presidente da República: Competência: Ratificar tratados internacionais: “O Presidente da República, Cavaco Silva, ratificou, esta sexta-feira, o Tratado de Lisboa, numa breve cerimónia que decorreu no dia em que se celebram os 58 anos da apresentação da “Declaração Schuman", criada por Robert Schuman, um dos fundadores do projecto europeu, que estabeleceu as bases para o que viria a ser a União Europeia (UE). O Presidente da República afirmou, em particular, que a "União Europeia é uma âncora estratégica decisiva para garantir um futuro melhor para os portugueses". (...) O Tratado de Lisboa tem de ser ratificado por todos os países antes de entrar em vigor.”1 Assembleia da República: Competência: Competência política e legislativa: “Retificativo aprovado com abstenção do PS Em votação final global o Orçamento Retificativo do Orçamento do Estado para 2012 acaba de ser aprovado pelo Parlamento, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS. (...) «É com agrado que anuncio aqui hoje que vamos

de militares ao poder, em 1926, é dissolvido o Parlamento, são suspensas as liberdades individuais e é instaurada a ditadura militar. Em 1928, face ao agravamento da situação económico-financeira, o general Óscar Carmona, entretanto eleito Presidente da República, chamou António de Oliveira Salazar para ministro das Finanças. Recorrendo a uma política de austeridade, Salazar consegue resolver a crise financeira e afirmando a sua crescente influência política, a partir de 1932, passa a…

preceitos de índole liberal (princípios) que são basilares para todo o sistema, por tal motivo nossa Constituição Federal prevê institutos sobre a irretroatividade da lei, crimes de racismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecente, terrorismo, personalidade e individualização da pena, sendo ainda prevista a forma para elaboração das leis, efeitos políticos da condenação, entre outros. Também existe relação aos dois direitos, quando a Constituição determina à União…

cidadania; direitos civis, direitos sociais; direitos políticos; responsabilidade social empresarial; condição perante o trabalho. Mecanismos reguladores dos direitos laborais - O Código do Trabalho - Organismos e serviços de protecção dos direitos laborais, nacionais e transnacionais Direitos laborais, direitos económicos e/ou de mercado: problematização do jogo entre os direitos dos trabalhadores - adquiridos ou pretendidos - e a lógica liberal regente na maioria das estruturas…

do Papa • Pagamento do censo • Pela graça de Deos, por mediação popular • Cortes de Coimbra Princípios: • Limitação do poder do Rei pela justiça, bem-comum. • Auto-limitação • Cortes • Derrogação da lei: necessidade de requisitos formais • Princípio da imodificabilidade dos direitos adquiridos • Subordinação dos funcionários públicos à legalidade • Discriminação pessoal na aplicação da lei • Penas diferentes, para ordens diferentes • Afirmação do Direito do Estado sobre os Direitos…

não vinculará à conveniência de qualquer pessoa. Em relação à moralidade, todos são submetidos à obediência aos princípios morais e éticos. Na esfera da publicidade, todos têm direito ao acesso às informações disponíveis na administração pública, ou a ela entregues, pois públicos devem ser os seus atos. Quanto à eficiência, esse princípio significa a busca de qualidade e produtividade, de resultado, nas deliberações e procedimentos da Administração. Exige da Administração Pública,…

que este passou a viver em sociedade, pois o sustento da família e do próprio grupo ensejava uma organização, uma administração. E no contexto de grupo e sociedade, para regular essas ações foi necessário adoção de normas jurídicas, dai a interligação entre economia e direito. Logo, se vê que a economia depende das normas jurídicas vigentes no país, e por outro lado com o avanço da economia, e o surgimento de novos mercados, força-se a mudança das leis ou a criação de novas ordens…

nesse caso, é a soberania a serviço do sistema representativo, ou uma forma diferente que a soberania incorpora ao fazer-se dinâmica e criadora de instituições, ou ainda quando ela transcende a vontade governativa de um monarca ou de um príncipe absoluto. Com isso, se pode diferenciar o termo auctoritas (poder legítimo consentido) e potestas(condensação do poder material)importantes para fundamentar a legitimação do Estado de Direito,inspirado na liberdade humana. A…

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina. 2 in the underdeveloped and developing countries, when directed to investments in public policies that, not imposed by the external market, meet national interests – not the global economy or the huge transnational conglomerate interests. At this point, the creation of regulatory agencies decreased the crisis of the modern state and helped to grow the capacity to create new regulatory functions.…

Judiciário, propiciando o acesso mais fácil e barato para a sociedade. A programação constitucional foi implementada pela Lei 9.099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o Criminal. Ressalta-se que Juizados de Pequenas Causas e Juizado Especial é um só instituto, não havendo qualquer distinção entre eles. A própria CF/88, em seu artigo 98, I, trouxe a nomenclatura de “Juizado Especial”. A Lei 9.099/95 não trouxe um procedimento especial, mas a criação de um…