DR3

CP1 - Direitos e Deveres
DR3. Democracia representativa e participativa

As competências dos Orgãos de Soberania de Portugal
Os Órgãos de Soberania de Portugal são o Presidente e a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
Nesta reflexão irei exemplificar e explicar através de notícias obtidas através dos órgãos de comunicação social, relatos do exercício das competências dos Órgãos de Soberania e de Poder Local do nosso país.

Presidente da República:
Competência: Ratificar tratados internacionais:
“O Presidente da República, Cavaco Silva, ratificou, esta sexta-feira, o Tratado de Lisboa, numa breve cerimónia que decorreu no dia em que se celebram os 58 anos da apresentação da “Declaração Schuman", criada por Robert Schuman, um dos fundadores do projecto europeu, que estabeleceu as bases para o que viria a ser a União Europeia (UE). O Presidente da República afirmou, em particular, que a "União Europeia é uma âncora estratégica decisiva para garantir um futuro melhor para os portugueses". (...) O Tratado de Lisboa tem de ser ratificado por todos os países antes de entrar em vigor.”1

Assembleia da República:
Competência: Competência política e legislativa:
“Retificativo aprovado com abstenção do PS
Em votação final global o Orçamento Retificativo do Orçamento do Estado para 2012 acaba de ser aprovado pelo Parlamento, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS. (...) «É com agrado que anuncio aqui hoje que vamos votar favoravelmente o Orçamento Retificativo na sequência de um acordo feito com o Governo ontem [quinta-feira] mesmo, em que o Governo se compromete a, num curto espaço de tempo, apresentar um conjunto de instrumentos alternativos de apoio à habitação jovem», acrescentou o presidente da JSD.”2

Governo:
Competência: Competência política ao apresentar o Projecto-lei na Assembleia da República:
“Proposta de alterações nos contratos de comunicações vai estar em consulta pública.
A proposta do