Os Tratados Internacionais

TRATADO - A vontade é algo essencial no Direito Internacional (TEORIA VOLUNTARISTA) - Livre consentimento dos Estados para preparar o Tratado. - Nenhum país se obriga de um tratado se não o quiser. - Depois de aceito o tratado ,o Estado deverá cumpri-ló,não porque foi obrigado,mas porque quis,não se pode dizer que é uma ofensa à nossa soberania,porque foi aceito. TRATADOS: Acordo concluido por escrito entre dois ou mais sujeitos de Direito Internacional,os tratados destinam-se

Tratados Internacionais dos Direitos Humanos Emenda 45: Reforma do Poder Judiciário Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano

O Tratado Internacional de Controle do Tabaco, que entrou em vigor em fevereiro de 2005, conta com 168 países e por meio de medidas como proibir o fumo em locais fechados e restringir a publicidade de marcas de cigarro, já conseguiu fazer com que o consumo do produto fosse reduzido em grande parte das regiões. Os debates para a criação de um tratado internacional pela saúde pública começaram em 1999 em uma das assembleias da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas a aprovação ocorreu…

Faculdades Jorge Amado A Pirâmide de Kelsen e os Tratados Internacionais Salvador, 25 de abril de 2006 Faculdades Jorge Amado Ana Mercia Lima Mirthes Spinola Susy Samaly Vanessa Reis A Pirâmide de Kelsen e os Tratados Internacionais Salvador, 25 de abril de 2006 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é apresentar uma análise da concepção de Hans Kelsen sobre a Constituição, bem como a divisão de poderes,…

TORTURA – LEI 9.455/97 As Convenções Internacionais A primeira vez que a tortura foi condenada por meio de um tratado internacional foi pela Terceira Convenção de Genebra (1929), que definia os limites do tratamento que seria dado aos prisioneiros de guerra, nos seguintes termos: “Artigo 3º, Terceira convenção de Genebra No caso de conflito armado que não apresente um carácter internacional e que ocorra no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes no conflito será

TRATADO INTERNACIONAL PGE CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (1979)* Os Estados-partes na presente Convenção, Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem…

Responda as seguintes questões: 1. Diferencie a competência internacional exclusiva da competência internacional concorrente. Resp. Exclusiva: a ação so pode ser proposta no Brasil fica prejudicada qualquer ação proposta em outro país. Concorrente: a ação pode ser proposta tanto no Brasil quanto em outro país. Artigo 88 e 89 do código de processo civil. 2. A sentença estrangeira somente terá eficácia no território brasileiro após sua homologação pelo Superior Tribunal de…

- Projeto de proteção internacional do consumidor estrangeiro: Foi redigida, em encontro da SADIP no ano de 2012, a Carta do Rio de Janeiro. Esta foi assinada pelo grupo de professores presentes no evento e depois circulou entre renomados professores das Américas. O objetivo do documento é criar normas protetivas do direito desse tipo de consumidor, estimulando a reclamação em casos de infrações legais. Isto ocorre porque o consumidor estrangeiro raramente reclama os seus…

comunismo, e usaram este pretexto para o seu maior sucesso político - o golpe de 1937. O PCB, que surgiu em 1922, havia criado a Aliança Nacional Libertadora, mas Getúlio Vargas a declarou ilegal, e a fechou. Assim, em 1935, a ANL (com o apoio da Internacional Comunista Comentem) montou a Intentona Comunista, uma revolta contra Getúlio Vargas, mas que este facilmente conteve. Em 1937, os integralistas forjaram o "Plano Cohen", em que dizia-se que os comunistas planejavam uma revolução…

OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO 1INTRODUÇÃO A Carta Magna brasileira, Constituição Federal (CF), pode ser compreendida como a norma que externa o estado democrático de direito. Seu cunho social tem por um dos seus objetivosde possibilitaro reforço ainda maior via a recepção dos tratados e acordos internacionais de proteção aos direitos humanos (FREIRE, 2011). Nesse sentido, o presente trabalho visa discorrer sobre a legitimação para ainternacionalização