Os Tratadistas Do Inicio Do Seculo Xx

públicos pelo descumprimento de seu dever. A Lei nº 8.429/92 é uma inovação do legislativo brasileiro, pois trata o assunto pelo ângulo do direito administrativo e consagra o princípio da moralidade, criado pelo francês Maurice Hauriou no final do século XIX, que demonstra a necessidade dos atos administrativos estarem pautados na moralidade administrativa e não, apenas, na lei escrita. São três os ilícitos administrativos previstos na Lei de Improbidade: atos que importam…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.3.4. Presunções de titularidades dos aquestos . . . . . . . . . . . 19.3.5. Outros efeitos do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351 355 358 360 361 366 367 368 Capítulo XX ALIMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 20.1. Natureza, características e fundamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 20.2. Requisitos de necessidade, possibilidade…

de 1628; habeas corpus act, de 1679; bill of rights, de 1689. No século XVIII, ganhou reforço com as idéias iluministas que serviram de combustivel para as revoluções libertárias. Podemos dividir as fases do constitucionalismo em três momentos: constituiconalismo antig, moderno e neoconstitucionalismo. O antigo se verifica da idade antiga (povo hebreu, grécia, Roma) até a Carta Magna de 1215. O moderno surge no século XVIII, com os ideiais libertários propagados pelo…

universal, geral, prever tudo com precisão e, tanto quanto possível, ser completa. O papel do juiz, nesse paradigma, era o de um autômato. É o famoso juiz "boca da lei", la bouche de la loi, na linguagem de Montesquieu. Esse paradigma, no começo do século XX, foi alterado, foi substituído pelo segundo paradigma, que hoje alguns estão chamando de "sistema aberto". Nesse sistema, o ponto central deixou de ser a lei e passou a ser o juiz. Para isso, passou-se a utilizar conceitos…

Carl Schmitt, among others, what approximates Žižek of the philosophy of the power. On the ix 10 xx other hand, the acceptable approach of the exception as the rupture bearing for the revolution will place Žižek as an author Post-Marxist. Keywords: capitalism, citizenship, critic of the right, democracy, human rights, state of exception, legal Marxism and Slavoj Žižek. xx xi 11 SUMÁRIO Introdução........................................................................

história da América. Agradeço pela sua generosidade, saber, amizade, confiança e carinho. Agradeço, especialmente, a Ilmar Rohloff de Mattos, que há muito tempo acompanha minha trajetória acadêmica e sempre será meu maior mestre. Devo a ele o início desta caminhada quando, sob sua orientação na dissertação de mestrado, primeiro me interessei pelos caminhos do sertão que depois me levaram ao pampa argentino e à idéia de apresentar o projeto que resultou nesta tese. Desde então, ele…

Anita Novinsky, grande mestra, Aurélio Delgado, Eni de Mesquita Samara, Fernando Londoño, Lina Gorenstein, Ida Lewcowicz, Mary Del Priore, Renato Venâncio, Ronald Raminelli. Sou especialmente grato a Fernando Novais, que sempre me estimulou desde o início. Os amigos portugueses me ajudaram muitíssimo e lhes renovo meu agradecimento: a Fátima Coelho, a José Manuel Zaluar, a Francisco Bethencourt e, sobretudo, a Robert Rowland, cujas luminosas indicações tornaram viável a pesquisa que…

ao engenho industrioso e astuto da vontade, presença do racional no irracional que nos define essencialmente. Se o ideal do cientista Descartes era tomar o homem “senhor da natureza”, por meio da ciência e da técnica, o ideal do tratadista das paixões foi o de nos tornar capazes do melhor naquilo que poderia ser o pior. Descartes, ou a filosofia além da razão, Marilena Chauí, in: Folha de S. Paulo, 23/6/1990. Para Descartes, a vontade e a…

sempre tendo a questão da Educação como central, busquei frequentar as disciplinas oferecidas pelo Departamento de Educação como optativas. Contudo, não havia nenhuma disciplina de Filosofia ou Filosofia da Educação ou Epistemologia das Ciências. No início da década de 1990, submeti-me a um concurso público para professora do Departamento de Educação, mediante Edital de concurso na área de Fundamentos da Educação – História e Filosofia da Educação. Desde que fui aprovada, venho atuando…

apresentar as idéias centrais do Contrato Social, e não a obra por inteira, não se fez necessário trabalhar todos os aspectos contidos no texto, pois as partes de maior relevância estão contidas nesta monografia. Apesar de Rousseau ter vivido três séculos antes de nosso tempo, podemos identificar alguns aspectos da sua teoria que fizeram a sociedade perseverar até a atualidade como, por exemplo, a necessidade de certas convenções que justificam a nossa vida em comum. CAPÍTULO 1…