Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

do justo; Tomás de Aquino → Leis como mandamento da boa razão; direito estatuído e escrito; Lei eterna econtra-se nos ensinamentos da Igreja Católica e do direito natural; Thomas Hobbes → Direito imposto pelo Estado; antes da criação do Estado existem os direitos naturais; cada um pode fazer aquilo que corresponde aos seus desejos e interesses; considera necessário o poder absoluto do Estado; Samuel Pufendorf → liberdade humana regulamentada e limitada mediante a lei; Baruch Spinoza…

no meio do caminho tinha uma pedra. Carlos Drummond de Andrade 8 RESUMO Na aplicação das normas constitucionais, os operadores de direito se deparam freqüentemente com a problemática da colisão entre princípios constitucionais já que nossa lei maior possui em seu texto normas com diferentes eficácias, logo, essas diferenças incidem diretamente em sua aplicabilidade resultando por vezes em colisão.Em nossa Constituição encontramos regras e princípios e, em situações em que se…

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Princípio da Unidade da Constituição Sabe-se que a Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros que existem, no que concerne a um determinado ordenamento jurídico. Todas as normas devem estar de acordo com ela, visto que direta ou indiretamente é a partir dela que são criadas todas as outras, formando-se assim uma unidade na ordem jurídica. Toda e qualquer disposição constitucional

diferenciando interpretação de hermenêutica jurídica. Pelo que consta interpretar a lei é estabelecer uma relação jurídica "mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador". Assim, a hermenêutica jurídica é uma ciência humana que tem por intento o estudo e sistematização dos processos pelos quais a interpretação se utilizará para atingir a realização dos seus fins, a saber, fixar aquela relação jurídica vinculada a um conhecimento analítico da norma. Conclui que…

prazo é de cinco anos, outra entende que é de três. Nessa perspectiva, propõe-se analisar o sistema normativo que rege a matéria, pretendendo-se demonstrar que o artigo 206, § 3º, V do Código Civil Brasileiro não revogou o artigo primeiro do Decreto 20.910/32 ou o artigo 1º-C da lei nº 9.494/97. O estudo adota normas, doutrinas e jurisprudências como referenciais teóricos e aplica, à investigação, o método dedutivo de abordagem. Com fundamento no critério da especialidade para a correção…

HERMENÊUTICA JURÍDICA; 3 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA; 4 DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO; 5. PROBLEMAS DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: VAGUIDADE E AMBIGÜIDADE; 6. QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO? 7. QUEM DEVE FIXAR AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO? 8. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO; 9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11. SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO; 12. CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO; 13. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL;…

O SISTEMA JURIDICO Somente se pode falar em unidade do ordenamento jurídico quando pressupomos como base deste ordenamento uma norma fundamental com a qual se possam, direta ou indiretamente, relacionar todas as normas do ordenamento. O próximo problema que se nos apresenta e que, se um ordenamento jurídico alem de uma unidade, constitui também um sistema. Em poucas palavras, se e uma unidade sistemática. Entendemos por sistema, uma totalidade ordenada, um conjunto de entes entre os…

Direito pretende alcançar o Neoconstitucionalismo. Introdução Na transição da monarquia absoluta do Áncien Régimen frances para o Estado Liberal de Direito (final do século XVIII), os Estados passam a adotar leis fundamentais ou cartas constitucionais, reunindo, em documento escrito, sua organização política, bem como de declaração de direitos dos indivíduos, surgindo o constitucionalismo moderno. Mas antes desse período, destacam-se como…

tempo e uma afirmação não pode ser verdadeira e falsa, porem os teóricos do direito reconhecem a existência de contradições entre normas jurídicas. O termo que designa tais contradições é antinomia, isto é, duas ou mais normas jurídicas que apresentam três características: Fazem parte do mesmo ordenamento jurídico; São válidas e aplicáveis ao mesmo tempo e no mesmo caso; Revelam-se incompatíveis entre si porque “uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma…

com as pessoas. Ex.: direito à vida, à dignidade; os direitos fundamentais. Sistemas Orientadores da Conduta Humana: Religião: valores estabelecidos por entidades superiores. Moral: Pode ser individual e subjetiva (autônoma) ou coletiva inerente a determinado grupo social podendo variar de tempos em tempos (heterônoma). Regras de Trato Social: advém da sociedade; regras de convívio social. Direito: Normas formais; a própria lei. O Direito Objetivo existe independente de nossa…