Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

CONCEITO: “[...] princípios de uma ciência são as proposições básicas fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios [...] são os alicerces da ciência” (José Cretella Jr. In Martins, 73). “[...] princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente…

constitucional é um pressuposto da função desempenhada pela Constituição como ordem jurídica fundamental da comunidade. Todos os poderes públicos, inclusive o Legislativo, encontram-se subordinados à Constituição, razão pela qual a validade de seus atos dependerá da compatibilidade com ela. Como decorrência dessa superioridade hierárquica, surge o caráter vinculante da Constituição. Na qualidade de Lei Maior, esta impõe que os atos estatais guardem correlação com os seus dispositivos,…

ANTINOMIAS: são classificadas de acordo com alguns critérios. 1) Quanto ao critério de solução: A) Antinomia aparente: mesmo havendo um conflito entre as normas sua solução sera apresentada pelo próprio sistema jurídico. Ex; Diante de um conflito entre normas de mesma hierárquica a solução é a aplicação da lei mais nova. B) Antinomia real: se dá por dois motivos ou não existem critérios para solucionar o conflito ou não há conflito entre os critérios. Tal conflito é chamado de…

Métodos e princípios da interpretação constitucional: o que são, para que servem, como se aplicam * Inocêncio Mártires Coelho 1. Colocação do tema Consolidada a jurisdição constitucional nos mais diversos quadrantes do mundo jurídico − nos Estados Unidos, na Europa e na América Latina, entre outros − e admitida a legitimidade do judicial review, uma prerrogativa que, até certo ponto, os juristas e cientistas políticos tiveram de aceitar como inerente ao exercício dessa…

caracteriza pela sustentação de um positivismo avalorativo e estatal. c) De acordo com o Exegetismo, a principal tarefa do jurista é a exegese do texto legal. d) Portanto, a sentença judicial deve fundamentar-se, exclusivamente, no texto legal. A interpretação é a mera exegese do texto legal e sua finalidade, a descoberta da intenção psicológica do legislador (voluntas legislatoris). e) Esta escola é constituída, entre outros nomes, pelos seguintes doutrinadores: Bugnet, Demolombe,…

e mais interessante. exteriorizado) - A Moral impõe deveres. O Direito impõe deveres e conferem direitos. - Imperativo Categórico: Age como a máxima de sua ação devesse tornar-se, por tua vontade, lei universal da natureza. - Imperativo Universal: A máxima do agir deve ser por mim entendida como lei universal para que todos a sigam. pessoas. [C5] Comentário: BILATERAL; Que tem dois lados Que se refere a dois lados opostos (antropologia) bilinear; cognático. - Imperativo Pratico:…

Diferencie Interpretação Extensiva, Analogia e Analógica. Desembargador Castro Meira, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara no intuito de distinguir a analogia da interpretação extensiva e nos dá clareza sobre o assunto. “Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou…

14 Coercibilidade 14 Direito e Ordem Jurídica 14 As Instituições 15 1.5 – O Direito como Produto Cultural 17 Conceito de Direito 17 Os diversos sentidos do termo “Direito” 17 Valores Fundamentais do Direito 17 ( Justiça 17 ( Justiça Distributiva 18 ( Justiça Comutativa ou Correctiva 18 ( Justiça Geral ou Legal 18 ( Segurança 19 I– Segurança como sentido de…

política do Estado; outras, sequer têm esse intuito, visando, tão-somente, à manutenção da atual estrutura de poder. Nascia, assim, a classificação das Constituições quanto à concordância com a realidade, que divide os textos constitucionais em três grupos: Constituições normativas, Constituições nominativas e Constituições semânticas. As Constituições normativas são aquelas que conseguem, efetivamente, regular a vida política do Estado; são as Constituições que estão em plena…

NEGÓCIO JURÍDICO 1-INTRODUÇÃO A interpretação do negócio jurídico desponta como um tema de fundamental importância face ao debate em torno da Reconstrução da Dogmática do Direito Civil, à luz da Constituição, especialmente após o advento do Código Civil de 2002, com normas contendo princípios, valores, cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Os 4472 negócios jurídicos estão inseridos nesse contexto, até mesmo pela subordinação das relações patrimoniais a valores, inclusive…