Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata…

devedor um resultado equivalente ao que se obteria se o contrato tivesse sido cumprido, indemnizando-se as perdas e danos decorrentes do não cumprimento. - verificado um acidente de viação, o que sucede ao veículo danificado? Determina a lei que “todo aquele que com dolo, ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrém ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação”…

infra-constitucional se completam. As normas infraconstitucionais devem estar de pleno acordo com o texto constitucional. Uma lei não estando em conformidade com a Lei Magna não deve ser aplicada e estará sujeita à declaração de inconstitucionalidade. Ao conjunto de normas princípio, existentes na Constituição sobre o processo judiciário assecuratório dos direitos fundamentais nela inseridos, dá-se o nome de Jurisdição Constitucional ou Direito Constitucional Processual, como o…

Constitucional 3. Hermenêutica Bíblica. 4. Hermenêutica Jurídica. 5. O Neoconstitucionalismo e a valorização dos novos paradigmas de Interpretação das Constituições. 6. Hermenêutica na Filosofia 7. A Hermenêutica Filosófica à Correção procedimental das decisões judiciais. 8. Conclusão. RESUMO: O presente estudo tem por objetivo contextualizar os significados da Hermenêutica na interpretação contextual da Constituição Federal do Brasil de 1988, Hermenêutica Bíblica, Hermenêutica…

1- HERMENEUTICA E TEORIA DA INTERPRETAÇÃO: 1. O que é? Quanto à origem da palavra hermenêutica, a mesma provém do grego hermeneúein, cujo significado é interpretar, derivando de Hermes, deus da mitologia grega, considerado o intérprete da vontade divina, de acordo com o professor Paulo Nader. Segundo João Baptista Herkenhoff hermenêutica é a interpretação do sentido das palavras. Carlos Maximiliano, por sua vez, leciona que a hermenêutica é a Teoria cientifica da arte de interpretar

a língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, asnormas, as leis, etc... dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau nãoeliminável de incertezas, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir, o sentido daquilo queinterpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dosdiversos métodos e técnicas de interpretação, que damos o nome de hermenêutica. O termo hermenêutica, de origem…

tribunais. Em Roma, a justiça é representada por uma estátua, com olhos vendados, que significa que "todos são iguais perante a lei" e "todos têm iguais garantias legais", ou ainda, "todos têm iguais direitos". A justiça deve buscar a igualdade entre todos. Segundo Aristóteles, o termo justiça denota, ao mesmo tempo, legalidade e igualdade. Assim, justo é tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito) quanto aquele que realiza a igualdade (justiça em sentido universal).…

do humanismo e do antropocentrismo, que prioriza o homem como o centro dando a ele maior visibilidade, ao tornar-se o centro, passa a ser “visto”. Apesar de existirem escolas que discutem reformas de leis penais; doutrinadores que protegem um Direito Penal defensor dos bens jurídicos fundamentais; apesar de a Criminologia defender uma visão filosófica em torno do crime, estudando-se os seus fenômenos, causas e conseqüências, há na sociedade, ainda, a herança da ideia de um Direito…

são normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada. Deparamos que alguns juristas não fazem o reconhecimento da força normativa, trazendo na interpretação da lei a completa inversão de valores, como se o princípio girasse em torno da lei e não o contrário. Daí a escassez da concretização da normatividade dos princípios constitucionais. Palavras- chave: Normatividade – Princípio – Norma Jurídica – Regra - Constituição ABSTRACT

RenovadoProfessor: Fábio Guerra Revisão NP 1DireitoConceito Juridicamente se considera direito como o conjunto de normas de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. É a norma das ações humanas na vida real, estabelecida por uma organização soberana com caráter sancionatório. Etimologia da Palavra Direito…