Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

principiológica. Revista Jurídica da FIC. Fortaleza, v. 3, n. 4, ano 2004. Introdução: Neste sucinto texto passamos a examinar as características que embasam uma distinção necessária entre o método Clássico e o Constitucional na teoria da Interpretação do Direito. É esta distinção que permitirá assimilar a nova dimensão do direito posto. Assim, ressaltamos as formas, os modos e as peculiaridades de cada metodologia interpretativa para, ao argumento final, enfatizar a relevância…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – TRE-PE PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Olá Pessoal, tudo certo? Hoje daremos início ao nosso curso. Estão animados?! Então peguem a folhinha de papel aí do lado, e vamos começar a colocar a mão na massa... LISTA DE QUESTÕES DA AULA: 1. (FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...) IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,…

anos. Direitos subjectivos São os direitos das pessoas a quem a lei se aplica, os poderes ou faculdades jurídicas que para elas resultam das normas. Ex.: Os direitos dos cidadãos portugueses evoluíram nos últimos anos Fontes de direito: fontes de direito são os modos de produção e revelação das normas jurídicas, ou seja, o processo através do qual as normas jurídicas se formam, adquirem eficácia e são dadas a conhecer. - Leis: em sentido amplo, quaisquer actos normativos…

finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de…

direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando magistrado, no melhor empenho de adequação objetivando um sentido de correção para atendimento da tutela jurisdicional. Os novos rumos dados aos princípios como fonte interpretativa acalorou debates na era pós-positivista sob o prisma de se efetivar justiça de forma justa, sempre levando em conta a transcedência da interpretação…

norma de organização social, ora do ponto de vista subjetivo, para indicar o poder de agir que a 1ei garante. Para Reale (2000), o Direito não é apenas a norma ou a letra da lei, pois é muito mais do que a mera vontade do Estado ou do povo, é o reflexo de um ambiente cultural de determinado lugar e época, em que os três aspectos – fático, axiológico e normativo – se entrelaçam e se influenciam mutuamente. Definição Etimológica - é oriunda do adjetivo latino directus, a um…

Constituição de 1988. 4. O direito administrativo e a interpretação do principio da razoabilidade. 5. Considerações Finais. 6. Bibliografia. RESUMO O exposto artigo cientifico tem como objetivo conceituar o princípio da razoabilidade da administração buscando analisar os atos da administração pública frente ao princípio da razoabilidade. Para a obtenção deste trabalho foi utilizado leituras bibliográficas, pesquisas na internet, bem como, o estudo de lei que faz referência ao…

Filosofia política: São compreendidos três tipos de investigação: a) da forma de governo ou da ótima república; b) do fundamento do estado ou do poder político, com a conseqüente justificação (ou injustificação ) da obrigação política; c) da essência da categoria do político ou da politicidade, com a prevalente disputa sobre a distinção entre ética e político. Ciência política: Entende-se hoje uma investigação no campo da vida política capaz de satisfazer a essas três conduções: a) o…

vista da norma jurídica, sendo que a única possibilidade de ter uma definição satisfatória do Direito é por meio do ordenamento jurídico. Existem quatro critérios caracterizadores do Direito. São eles: 1. Critério formal; 2. Critério material; 3. Critério do sujeito que põe a norma; 4. Critério do sujeito ao qual a norma se destina. a) Pelo critério formal, o ponto de vista do qual o Direito se dá por um elemento estrutural das normas jurídicas, sendo que suas estruturas são: a)…

aplicação a todos s indivíduos ,e jurídico ,que as diferença das demais regras de comportamento social e lhes conferi eficácia garantida pelo Estado. Origina- se a palavra “direito” do latim directum,significado aquilo que é reto ,que esta de acordo com a lei. Distinção entre o Direito e a moral As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem regras de comportamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para…