Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

impunha ao operador do direito valer-se de suas regras processuais e das regras de direito material da 6.368/76. Com o novo texto que passou a viger em 45 dias da publicação, mais precisamente, dia 08 de outubro de 2.006, relevantes modificações serão sentidas. No âmbito penal sobressaem tipos penais que penalizam com maior severidade o crime de tráfico de drogas, punem-se os investidores, por financiar e custear o comércio de drogas, os asseclas e colaboradores do crime organizado…

especialmente no Código Civil de 1916. Só para citar alguns exemplos, interferiu nos arts. 2o, 5o, inc. I, 6o, III, 9o, § 1o, 12, II ("Das pessoas naturais"), 35, § 1o, 36 ("Do domicílio"), 43, I ("Dos bens imóveis"), 61, II ("Dos bens reciprocamente considerados"), 65 ("Dos bens públicos e particulares"), 69 ("Das coisas fora do comércio"), 134, I ("Da forma do ato jurídico e de sua prova"), 178, §§ 1o a 6o, 7o, VII, 9o, I, letras A a C, II, III, VI, § 10o, e V ("Dos prazos de…

ou qualidade da parte. Tendo em conta o objeto imediato do pedido, ou seja, a tutela jurisdicional, qualquer processo civil tem natureza pública, a evidenciar interesse para nele intervir o Parquet. A intervenção ministerial, porém, não se opera sempre, porquanto relaciona-se com a natureza da lide e, por conseqüência, com o objeto mediato do pedido. Relaciona-se ainda com a qualidade da pessoa, tendo em vista aqui a titularidade do interesse material juridicamente protegido. Em…

vantagens nas duas situações. Todo esse cenário e ainda a conscientização das organizações para o valor do capital humano como diferencial competitivo das organizações fizeram com que, no discurso inovador da gestão de pessoas, os talentos fossem considerados um dos pilares das organizações. O termo talento refere-se, com frequência, à pessoa que traz em sua bagagem um conjunto privilegiado de competências, isto é, conhecimentos, habilidades e atitudes, que a diferencia de outras.…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

RESUMO ESQUEMÁTICO DE DIREITO CIVIL 1. Pessoa natural ou pessoa humana surgem alguns conceitos básicos importantes: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Com a palavra “homem”, o…

Lei. Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,…

cada cultura. Mas como não se faz isso, muitos livros bons criam confusão quando lidos por líderes de outras culturas. Contudo, certos princípios permanecem constantes. As leis são constantes. A lei da gravidade nunca muda. As leis da física são sempre as mesmas. E, já que Deus é o legislador, é o arquiteto dessas constantes, o objetivo deste livro é descobrir e focalizar essas constantes que diz respeito à questão da liderança. Minhas principais fontes foram a Bíblia e a…

atividade. Essa relação social de trabalho sempre existiu na historia da humanidade, o conceito antropológico/social sempre existiu, porém esse conceito não nos interessa, mas sim o conceito de relação jurídica, quando a relação social tem uma perspectiva de gerar direitos e obrigações. Na antiguidade oriental as relações de trabalho eram fundadas no trabalho escravo, não podemos falar em relação jurídica do trabalho aqui, pois o escravo era considerado uma coisa, entre uma coisa e…