Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

Não haverá devolução da taxa de inscrição, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade. 18. A devolução da taxa de inscrição somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar, sendo que a responsabilidade será da Fundação VUNESP. 19. Não serão aceitos pedidos de isenção, total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, salvo o previsto no próximo item deste Capítulo. 20. Terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa de inscrição, conforme Lei nº

qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de substituição e de responsabilidade tributárias, as isenções e as concessões de créditos presumidos,…

considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. Entretanto, aplica-se o estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações que serão aqui demonstradas. Dispõe, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer…

Orientar a construção da política municipal de atendimento Crianças e adolescentes Outros pontos importantes precisam ser destacados na faculdade de aplicar medidas atribuídas ao Conselho Tutelar: · as decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas - discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros; · a responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo. CONSELHO TUTELAR Espaço de garantia…

soberania é antes de tudo acabar com os mitos e as crenças que norteiam a doação de sangue. Questões que influenciam o cidadão comum em sua disposição e decisão de doar sangue como a crença de que uma vez doador, sempre doador, ou seja, a pessoa crê que o ato de doar sangue deverá ser repetido sempre, todos os anos de sua vida. O possível doador ainda acredita que o sangue que será retirado de suas veias provocorá um enfraquecimento orgânico ou que ele será contaminado com doenças…

imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, prevista nas Convenções Internacionais, amparado em dados biológicos, psicológicos e sociais, a infância como uma fase específica da vida humana e a…

lutando, pois em meio a tantos compromissos, separou tempo para me auxiliar, meu muito obrigada, que Deus o recompense grandemente. A todos que oraram, investiram e acreditaram em mim, obrigada. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao Espírito Santo, que sempre me convenceu a não desistir, pois Deus sabe como foi árduo chegar até aqui. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF: Constituição Federal CC: Código Civil CP: Código Penal Brasileiro ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente ROL DE…

pesquisa para o futuro texto final que será descrito no estudo. 2.4 PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS DADOS A análise dos dados será feita depois de se rever o fichamento e analisar quais autores e citações são mais adequadas a serem utilizadas. Depois serão avaliados e interpretados de forma descritiva. 3 ENVELHECIMENTO O envelhecimento não diz respeito somente à velhice, assim como uma viagem não se reduz a um só momento. O envelhecimento é um processo sem volta que…

não há discussão se ela é justa. Gera também a idéia de um monismo perfeito. Significa que o Código não previa ser mudado, ele consegue englobar todo o Direito Civil, significa que o Direito Civil = Código Civil. Esta crença está errada. A sociedade sempre muda. Positivismo = Não adianta a Lei ser clara, se o juiz resolve julgar com as próprias convicções. Precisa que o juiz aplica a Lei (Dura Lex Et Lex, Dura Lei mas é a Lei). O Juiz só pode julgas de acordo com a Lei. Os juristas da…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…