Os Territórios Federais Integram A União E Sua Criação Transformação Em Estado Ou Reintegração Ao Estado De Origem Deve Ser Regulada Em Lei Complementar

classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica devendo ser observada por todos os integrantes do país e ela também serve de base para todos os demais tipos de normas. Um jurista austríaco chamado Hans Kelsen elaborou a seguinte pirâmide hierárquica: Constituição Normas infraconstituiconais ("leis") …

República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. * Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. * Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação…

documentos/informações. 3) Deverá ser apresentado um modelo de contrato pelo aluno na data de entrega deste trabalho. 4) Consultar livros na biblioteca e sites: www.confea.org.br e www.crea-mg.org.br Boa Pesquisa e Felicidades! QUESTÕES: 1) Quais os ramos do Direito? Comente-os. Direito Publico, onde prevalecem os direitos do estado, disciplina os interesses gerais, e o Direito Privado, onde prevalece o direito particular; 2) Analisando a Constituição Federal…

adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa forma, difere o Estado Unitário, que "é, por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território",…

CONFIGURAÇÃO DO ESTADO FORMA DE ESTADO FORMA DE GOVERNO SISTEMA DE GOVERNO REGIME POLÍTICO FORMAS DE ESTADO: 1) ESTADO UNITÁRIO/SIMPLES - Aquele que possui um único centro de decisão política. Ou seja, se denomina unitário pela sua homogeneidade. O governo Nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, de forma centralizada. Mesmo que o Estado esteja dividido administrativamente em órgãos públicos, existe apenas uma autoridade nacional como única fonte…

Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da União São bens da União: I- Os que atualmente lhe pertencem e os que…

ausência de responsabilidade. 2º Sistema de Governo – não é cláusula pétrea – É a forma como os poderes se relacionam Chefe de Governo – Âmbito Nacional Chefe de Estado - Âmbito Internacional Sistemas: a. Presidencialismo – Concentração de Chefia no Executivo Chefia una – Concentração de função (O Presidente é chefe de governo e de estado) Impossibilidade de abreviação do mandato através de moção pelo parlamento. Só pode destituir o Presidente se for cometidos crime de…

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS Os Estados podem unir-se entre si, por motivos de ordem histórica, sociológica, geopolítica, entre tantos outros. A terminologia mais utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior

recepciona normas infraconstitucionais compatíveis. O critério formal é totalmente irrelevante, pois a norma infraconstitucional que já tem uma forma poderá ser recepcionada e ganhar uma nova forma, a título de exemplo, podemos citar o Código Comercial de 1850, que tinha como forma originária de decreto lei, mas foi recepcionado na forma de lei ordinária. A recepção adota o CRITÉRIO MATERIAL, ou seja, basta que a norma infraconstitucional seja materialmente compatível com a…

minorias. O Estado democrático brasileiro assume o modelo de Estado de direito uma vez que é estruturado sobre o princípio da legalidade e da constitucionalidade. Nesse contexto, a vontade do povo é instrumentalizada por meio de normas que orientam a sociedade e se impõem ao próprio Estado. O princípio da legalidade deve ser analisado sobre dupla perspectiva. De acordo com a administração pública tem-se que o gestor apenas pode agir nos limites definidos pela lei, de modo que sua…