Os Territórios Federais Integram A União E Sua Criação Transformação Em Estado Ou Reintegração Ao Estado De Origem Deve Ser Regulada Em Lei Complementar

• O Estado democrático brasileiro assume o modelo de Estado de direito uma vez que é estruturado sobre o princípio da legalidade e da constitucionalidade. Nesse contexto, a vontade do povo é instrumentalizada por meio de normas que orientam a sociedade e se impõem ao próprio Estado. • O princípio da legalidade deve ser analisado sobre dupla perspectiva. De acordo com a administração pública tem-se que o gestor apenas pode agir nos limites definidos pela lei, de modo que sua atuação…

aplicabilidade em casos concretos, como exemplos têm os direitos e garantias fundamentais. Sobre eficácia jurídica significa que a lei tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos nos casos concretos, em nossa Lei maior, a constituição, veremos que regula sobre o poder que ela dá para revogar um lei que seja incompatível, e proíbe também o legislador de formular leis incompatíveis, também diz que não se pode revogar determinados temas, previsto no art.60 em seu parágrafo 4º, dentre…

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

características: a) Governos moderados; b) Poder limitado; c) Constituições escritas. 3 Constituição é a organização política e jurídica de um Estado. É o conjunto de normas que visam organizar todos os elementos constitutivos do Estado (povo, território e governo). Em seu texto elenca previsões sobre Direitos e Garantias Fundamentais, formas de Estado/Governo, meios de aquisição e exercício do poder, e todos os demais assuntos que se mostrarem relevantes para a sociedade. 4 Segundo…

contradição - a decisão do julgador pode ser válida e eficaz, mesmo quando baseada em princípio singular que poderia levá-lo a uma decisão antagônica; b) não têm a pretensão de exclusividade - diversas vezes os princípios estão conectados; uma mesma conseqüência jurídica, característica de um determinado princípio, também pode ser conectada com outro princípio; c) ostentam seu sentido próprio apenas numa combinação de complementação e restrição recíprocas - devem ser analisados de…

do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante…

ORGANIZAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 7. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Falar em organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição admite a criação de Territórios…

a 16 da CF características gerais Dentro de um estado de direito, todos têm assegurados pelo ordenamento jurídico, uma certa gama de interesses relativos à propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses são chamados negativos, uma vez que se opõe ao estado e objetivam inibir sua atuação. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado. Esses direitos chamados políticos ou…

DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL porque trata diretamente do Estado, seja por meio de sua organização e estrutura, assim como suas relações com os indivíduos – Direitos Fundamentais. “Direito é a Ciência (estudo) Positiva das Constituições” (Pinto Ferreira) Conteúdo Científico dividido em 3 formas de enfoque para seu estudo (1) Direito Constitucional Positivo Ou Particular: Norma Posta / Específica – Estudo voltado para as normas positivas de um Estado em particular. Ex: Constituição de 1988…

insuscetíveis de revogação: • os atos consumados ou exauridos (todos os efeitos já foram produzidos); • os atos vinculados (há mero controle de legalidade); • os atos que geram direitos adquiridos (a lei não pode prejudicar o direito adquirido). Poderá haver desapropriação de bem. • os atos que integram um procedimento (produzidos no âmbito de procedimento administrativo, equivalem a atos consumados: o que se revoga é o procedimento em si). Exemplo: procedimento de licitação; Centro:…