Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

descritos no parágrafo único do artigo 1º da Lei de Improbidade estão também sujeitos aos atos de improbidade, eis que trata-se de: 22 [...] inafastável necessidade de se proteger o erário, devendo abranger as entidades beneficentes que recebem isenções fiscais ou participem de quaisquer programas governamentais que importem no repasse de subvenções; as empresas que aufiram incentivos creditícios sob a forma de empréstimos com a fixação de juros inferiores aos praticados pelo…

– DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ...... 194 03.09.01 Instruções de Preenchimento .........................................................................................199 03.09.02 Preenchimento da Tabela dos Restos a Pagar Relativos a Despesas Intra-Orçamentárias203 03.10.00 ANEXO X – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE ........................................................................... 204 03.10.01…

princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade. b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal. c) exclusivamente pelo princípio da especialidade. d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. 4. (OAB/SP – 2000) De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de…

como adultos (tendência crescente nesse país, segundo a Anistia Internacional), são presos em conjunto com adultos, recebem penas longas, de prisão perpétua e até mesmo de morte. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi ratificado pelos EUA, porém com várias reservas que violam a própria finalidade do tratado. Foi objeto de reserva, por exemplo, para que se pudessem processar e punir menores réus como se adultos fossem (ANISTIA INTERNACIONAL, 1998). O artigo 7º. do Tratado…

menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 7) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientálo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de 13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceu o cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado de Carlos deverá informá-lo que, conforme a…

Legislativo; V – representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas relações externas à Casa; VI – representar a Câmara dos Deputados, quando se verificar a impossibilidade de os Secretários o fazerem, em solenidades e eventos que ofereçam subsídios para aprimoramento do processo legislativo, mediante designação da Presidência; VII – integrar, sempre que possível, a juízo do Presidente, as Comissões Externas, criadas na forma do art. 38, e as Comissões Especiais, nomeadas…

VOTO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento buscando a reforma de decisão que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a preferência da penhora realizada pelo agravado, determinando à agravante a devolução do valor levantado relativo à alienação do imóvel arrematado. É o RELATÓRIO. Inicialmente, destaque-se que o agravante aduz, em suas razões recursais, a ocorrência de preclusão em relação ao exercício do direito de preferência do agravado, bem como sustenta que…

No primeiro caso, a entidade pode criar seu diploma constitutivo; no segundo, pode organizar seu governo e eleger seus dirigentes; no terceiro, pode ela organizar seus próprios serviços. É este último aspecto que apresenta relevância para o tema relativo à Administração Pública. Dotadas de autonomia e, pois, da capacidade de autoadministração, as entidades federativas terão, por via de consequência, as suas próprias Administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios…

municipal; b) mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano; e c) definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. §3º. A atualização da planta de valores municipal será tratada em legislação própria. Capítulo II DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E OBJETIVOS GERAIS Art. 5o. O Plano Diretor…

cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc. SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não…