Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 16.1 Conceitos básicos e estrutura 16.2 Princípios básicos do ICMS: não-cumulatividade, seletividade e imunidades 16.3 Contribuintes e responsáveis 16.4 Substituição tributaria 16.4 Não-incidências, imunidades, isenções e outros benefícios fiscais 16.5 Apuração do ICMS nas diversas operações com mercadorias, na importação, na prestação de serviço de transporte, nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa, nas vendas fora do…

........................................... 54,57,59 ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ......................................... 67,77 ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, Onerosa e de Direitos Reais Relativos aos Imóveis, exceto os de garantia .................... 25,45,49,51 ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos ........................................................................................

controlar as renúncias de receita, assim entendida como um mecanismo financeiro que produz os mesmos efeitos econômicos da despesa pública, na medida em que reduz o ingresso de recursos nos cofres públicos. São exemplos: anistia fiscal, redução de base de cálculo e alíquota de tributo e remissão (artigos 11 a 14 da LRF). c) Questionário É correta a afirmação no sentido de que o aumento da despesa pública, ao longo do tempo, encontra-se estagnado? Explique. Qual a classificação de…

149 da CF/88). 2.3.6 Contribuições sociais Conforme Art.194 da Constituição Federal do Brasil, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (EC nº 20/98). Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do…

normatização de receitas previdenciárias. 2. SEGURIDADE SOCIAL (CF88, artigos 194 e 195) Conceito: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Organização e princípios: Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do…

395-412. 14 vidido administrativamente em quatro Prefeituras: Oriente, Ilíria, Itália e Gália; estas, por sua vez, subdivididas em Dioceses e Províncias. Assim, no que concerne ao mundo lusitano, os dispositivos das Ordenações do Reino relativos aos municípios são nitidamente de cariz romana. Segundo Le Bras, a insurgência contra o aspecto administrativo é objeto de todas as revoltas religiosas; e citando Achille Mestre, o ensino do Direito Administrativo foi durante muito…

395-412. 14 vidido administrativamente em quatro Prefeituras: Oriente, Ilíria, Itália e Gália; estas, por sua vez, subdivididas em Dioceses e Províncias. Assim, no que concerne ao mundo lusitano, os dispositivos das Ordenações do Reino relativos aos municípios são nitidamente de cariz romana. Segundo Le Bras, a insurgência contra o aspecto administrativo é objeto de todas as revoltas religiosas; e citando Achille Mestre, o ensino do Direito Administrativo foi durante muito…

legislar em assuntos de interesse local predominante e suplementar a legislação federal e estadual no que coubesse. No segundo substitutivo, as diferenças em relação ao primeiro foram as se­ guintes: a) incluiu-se um parágrafo único no artigo 20, relativo às competências materiais da União, prevendo que o fluxo de dados transffonteiras seria proces­ sado por intermédio da rede pública operada pela União; b) não se previu a pos­ sibilidade de delegação de competência legislativa da União…

regulação legislativa. c) Entre os direitos fundamentais, somente os de índole social podem ter por sujeito passivo um particular. d) Pessoas jurídicas de direito público podem invocar certos direitos fundamentais previstos no capítulo da Constituição relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos. e) Uma vez que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, no conflito entre um direito individual e um interesse público, mesmo que ambos estejam previstos…