Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução de custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. Como se verifica, trata-se de diretrizes gerais importantes para a efetivação da política urbana. São obrigatórias para os Municípios, que deverão incluí-las em seus planos…

Ordem Social [...] CAPÍTULO II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; Lei…

117. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Um dos fundamentos da atuação internacional da CVI é a neutralidade em conflitos armados. 118. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O Greenpeace e a Anistia Internacional, como a CVI, possuem e exercem personalidade jurídica internacional e celebram tratados, convênios e protocolos. 119. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) As empresas transnacionais e, em…

e V.d) V, V, F, V e F. 19. (OAB/DF – 2006.3) Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa correta: a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem serobjeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva.b) nos termos da Constituição Federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes…

entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de…

– SP, 1976 REALE, Miguel – Lições Preliminares de Direito – Ed. Saraiva – 1999 CURSO-DIREITO DISCIPLINA-REDAÇÃO E EXPRESSÃO FORENSE I SÉRIE: 1º SEMESTRE CARGA HORÁRIA –36 H PROFª. DRª. NANCI RODRIGUES GOMES CORRÊA ANO: 2009 EMENTA: Fornecer subsídios teórico/práticos que facilitem a seleção de indicadores concretos, dentro de uma perspectiva do processo sócio-cultural do Direito, salientando a linguagem na manutenção, funcionamento e possível deriva no uso – padrão e variantes da…

diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final, na qual, normalmente é o fabricante ou importador. Em relação ao contribuinte substituído é o que tem o imposto devido relativo as operações e prestações de serviços o qual foi pago pelo contribuinte substituto que é o responsável pela retenção e pagamento. Na responsabilidade e pagamento entre contribuintes substituto e substituído a indústria como…

constitucionalidade do Exame de Ordem. Questões foram inseridas. J Capítulo 13 — o texto foi adequado à jurisprudência do STF, inclusive em relação a mudanças de entendimento. Alguns temas foram inseridos, como a polêmica questão sobre o direito de greve e anistia aos policiais. Questões foram introduzidas. J Capítulo 14 — introduzimos novas temáticas na parte teórica, como a denominada “marcha da maconha”, dentre tantas outras. O texto foi ampliado em relação a importantes decisões do…

abaixo) 117 3. [Ponto 2.b] – Modalidades das obrigações (tnasc @yahoo.com.br) 117 5. [Edital antigo] Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. (mila.pacheco@gmail.com) 126 6. [Edital antigo] Novação. Compensação. Confusão. Remissão (deboralebano@yahoo.com.br) 132 7. [Edital antigo] Mora e inadimplemento Consequências da inexecução das obrigações. (marypink.mprj2014@gmail.com) 135 8. [Ponto 2.b – FALTA!] - Cláusula penal. (edugrova@yahoo.com.br) 144 CONTRATOS…

habilitados durante o período integral de funcionamento das empresas farmacêuticas. Já a atuação da Vigilância Sanitária está circunscrita ao licenciamento do estabelecimento e à sua fiscalização no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, convivendo, portanto, com as atribuições a cargo dos Conselhos. É o que se depreende, claramente, do disposto no art. 21 da Lei 5.991/1973. Precedentes citados: EREsp 380.254-PR, Primeira Seção, DJ 8/8/2005; REsp…