Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

......49 6.4.4 Exclusão do Crédito Tributário ..................................................................52 6.4.4.1 Isenção.....................................................................................................52 6.4.4.2 Anistia......................................................................................................53 7 IMUNIdAdE TRIBUTÁRIA................................................................................55 7.1 Diferença entre Imunidade…

referendou decisão proferida pelo Min. Celso de Mello em ação cautelar, da qual relator, que deferira a medida cautelar para outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade, ou não, do estorno de créditos de ICMS relativos a operações que antecedem a prática de atos imunes — fornecimento de material para produção de papel destinado à impressão de livros, jornais, periódicos (CF, art. 150, VI, d). Salientou-se que não se trataria, no caso, nem de…

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; V - dar posse ao Prefeito, ao Vice Prefeito e dos Vereadores, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei; VI - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, Secretários e dos Vereadores, observando-se o disposto nos Incisos V e VI, “d”, do artigo 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e o estabelecido nesta Lei Orgânica; VII - autorizar o…

determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo. É errada, pois não pode ser mediante decreto. Outra ressalva se refere aos benefícios fiscais do ICMS (isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão) por meio de convênio interestadual do CONFAZ (art. 150, §6°, da CF). O fundamento da mitigação a legalidade tributária está no fato de que esses tributos têm caráter extrafiscal, ou seja, são tributos reguladores da política…

sanção do Prefeito, ressalvadas as especificadas nos artigos 21 e 36, dispor acerca de todas as matérias de competência do Município, especialmente: I - legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais; II - legislar sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III - legislar sobre Plano Diretor de…

equilibrado. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 8º. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: I – organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual; 4 II – decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse; III – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; IV – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse…

órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça; VIII - instituir tratamento desigual entre…

arts. 29 a 45 Seção I – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – arts. 29 a 31 Seção II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – arts. 32 a 34 Seção III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – arts. 35 a 42 Seção IV – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza – arts. 43 a 45 CAPÍTULO IV – Impostos sobre a Produção e a Circulação – arts. 46 a 73 Seção I – Imposto sobre Produtos Industrializados – arts. 46 a 51 …

não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; VIII - instituir o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram…

se asseguram o exercício e o gozo dos direitos (bens e vantagens). Direitos Fundamentais são de 5 espécies: 1- Direitos e deveres individuais e coletivos; 2Direitos Sociais; 3- Direitos da Nacionalidade; 4- Direitos Políticos; e 5- Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos político. Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer