Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

Imposto sobre Exportação (IE) Impostos sobre patrimônio e renda - Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) - Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU) - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI) - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) Impostos sobre a circulação e produção - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); - Imposto sobre…

.................................... 9.3. COMPENSAÇÃO .................................................................................. 9.4. TRANSAÇÃO ..................................................................................... 9.5. REMISSÃO ....................................................................................... 9.6. DECADÊNCIA .................................................................................... 9.7. PRESCRIÇÃO ......................................

emana; isenção de cada lei específica; imunidade só emana da CF. C- Perdão de Dívidas Tributaria- Remição. Objetivo: fomentar a regularidade fiscal de contribuintes em débito. D- Anistias: fomenta a regularidade fiscal e tributária dos contribuintes em débito. O perdão isenta as penalidades pecuniárias, as multas; A remissão perdoa débitos de tributos. E- Moratória: adiamento do prazo de vencimento de determinado tributo F- Parcelamento Alem desse há vários outros. .Ex: isenção…

trata o § 1o do art. 4o- (Anexo de metas fiscais); II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição (demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia), bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência

pode encaminhálos ao Congresso Nacional (art. 84, CF/88: compete privativamente ao Presidente da República - XXIII: enviar ao CN o PPA, a LDO e a LOA). Prof. Alessandro Lopes 4 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, serão apreciados pelas DUAS Casas do Congresso Nacional, na forma do REGIMENTO COMUM. (art. 166 CF88). Prof. Alessandro Lopes 5 Módulo I…

do instituto, senão vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

Vereadores, nos casos previstos em lei; VII – Requisitar o numerário destinados às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; 6 VIII – Apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balanço relativo aos recurso recebidos e às despesas do mês anterior, inclusive fluxo de caixa; IX – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; X – Solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na…

arrecadação desse tributo. HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (III) 4 O Terremoto de Lisboa, ocorrido em 1º de novembro de 1755, custou caro ao povo brasileiro. Sob a alegação de necessidade de fundos para a reconstrução da Capital Portuguesa, foi criado o subsídio voluntário - mas que era obrigatório - a ser cobrado durante 10 anos, a partir de 1756. Terminado esse prazo, o Governador Conde de Valadares, atendendo instruções da Coroa Portuguesa, solicitou das Câmaras Municipais…

hipóteses: 1) despesas extraordinárias por calamidade pública ou guerra externa (ou iminência); 2) Investimentos público de caráter urgente e relevante interesse nacional (sujeito ao princípio da anterioridade tradicional); Obs. 01: No caso do relativo a guerra externa ou iminência, poderá ter base de cálculo de qualquer imposto; nos demais casos, só poderá repetir tributo federal; 3. Legislação Tributária O direito tributário é um conjunto harmônico de normas e princípios que…

231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b. Extinção do crédito tributário: pagamento 239 Ponto 15.c. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de SERVIÇOS. 241 Ponto 16.a. Pedágio 254 Ponto 16.b. Isenção e Anistia 256 Ponto 16.c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza 260 Ponto 17.a. Limitações ao poder de tributar decorrentes do federalismo. 265 Ponto 17. b. Garantias e privilégios do crédito tributário. 267 Ponto 17. C: Imposto…