Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento, arts. 145 a 159, determinam implicitamente em seu conteúdo os princípios de tributação e os elementos delimitadores da…

referido imposto. Entre estas normas encontra-se o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, segundo a qual, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, são concedidas e revogadas isenções, incentivos e benefícios fiscais. Referida deliberação opera-se, na prática, por meio de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ. A propósito, ensina AROLDO GOMES DE MATTOS: “Impende ainda aduzir que tais convênios são…

ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. SEMANA 11 O valor Liberdade Jurídica (continuação): O princípio técnico da não cumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da…

SANTOS Direito Constitucional Material adaptado, anotado e formatado do original encontrado em: http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20040422153337/view?page=leis.htm serviços para o exterior e regula a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (art. 156, III e § 3o); – Lei que estabelece normas sobre distribuição das quotas de receitas tributárias (art. 161, I, II, III e parágrafo único); – Lei que…

paro propaganda político-partidária, ou para fins estranhos a administração, estabelecimentos gráficos ou serviços de alto- falante de sua propriedade; III — doar bens imóveis ou conceder o direito real de us dos mesmos, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público manifesto, sob pena de nulidade do ato; IV * autorizar ou consentir a construção de imóvel de qualquer espécie, para uso de. particulares, salvo os casos especiais, previamente…

veículo está registrado. Imunidades e Isenções. O Contribuinte do imposto é a pessoa natural ou jurídica proprietária de veículo automotor. A função fiscal do IPVA e predominante, mas existe também sua função extrafiscal do imposto que se faz através da intervenção do Estado e busca estimular comportamentos desejáveis, e desestimular os não apropriados para a sociedade e alguns Benefícios, imunidades e isenções tem essa finalidade.…

Regimento Interno. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 16 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente sobre: I – tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas; II – o orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; III – a concessão de auxílios e subvenções; IV – a…

É uma regra que veta, mas que admite exceção. Princípio de vedação a isenção heterônoma Art. 151, III, CF. Só pode isentar aquele que pode tributar, então é vedada a concessão da isenção por quem não tem competência. Ou seja, não pode instituir isenções o ente federativo diferente daquele que detém a competência. Mas tem uma exceção, a do art. 156, §3º, II, CF. Esse § trata especificamente o ISS. O art. Diz que cabe a uma LC federal trazer a isenção do ISS para serviços prestados no…

consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,…

ao interesse publico, sendo assim o legislador constituinte de 1988 inseriu o § 6º, no art. 150, da CF dispõe bem: "§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…