Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

benefícios, pois cada estado concedia o benefício de acordo com a sua vontade. Isso causava o conhecido problema da “guerra fiscal” (REZENDE, 2009, p. 8). Somente com a edição da Lei Complementar nº 24, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, é que a concessão de benefícios estaduais do ICM foi disciplinada, com a exigência de que eles fossem submetidos à aprovação pela unanimidade de votos dos estados…

pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. QUESTÃO OBJETIVA – AULA 2 Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos. c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada…

gestão da dívida pública, prevenir ações que impliquem em renúncia de receita, realizar operações de crédito após estudos de viabilidade. 19 6.1 - RENÚNCIA DE RECEITA Com o advento da LRF, a possibilidade do Poder Executivo conceder isenções, anistias, remissões, créditos presumidos e outros benefícios que diminua o montante da receita arrecadada foi extinta, porém existe duas exceções para a renúncia de receita conforme disposto no artigo 14 que segue: Art. 14. A concessão ou…

a cada um dos três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, definindo assim responsabilidade específica para o Legislativo e para o Judiciário; b) utilização do conceito de receita tributária disponível para servir de base aos limites relativos às despesas de pessoal e de dívida; c) dilatação dos prazos para enquadramento aos limites definidos para as principais variáveis das finanças públicas, quando verificadas mudanças drásticas na política monetária e cambial e desde…

EMPRÉSTIMO – O conceito de Empréstimo como Instituto do Direito Privado é típico do Direito Civil, mas as conseqüências tributárias específicas sobre determinado empréstimo são reguladas pelo Direito Tributário; - COMPRA E VENDA; - TRANSAÇÃO; - REMISSÃO. CODIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA Para que se chegue a uma legislação, um longo caminho é percorrido. Hoje existe no Brasil o Código Tributário Nacional, que é uma lei de 1966. Na década de 50 a América Latina era extremamente atrasada em…

Tributária proporciona uma queda de carga tributária líquida para 12% do PIB. Para chegar a este índice de 12%, o Ipea excluiu pagamentos previdenciários, transferências de renda com programas sociais, como o Bolsa Família, pagamento de juros e os subsídios dados a empresas. Os dados referem-se à carga tributária de 2005, que bruta chegou a 33,4%. Em 2007, esse índice subiu para 35,7%. "A carga tributária líquida é baixa para um país como o Brasil, com tantas necessidades. Sempre se fala…

obrigação tributária devem estar previsto em lei, nos termos do art.96 CTN * Princípio da legalidade específica: não exige qualquer lei, mas sim, uma específica Art.150 § 6° - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

têm garantia a: décimo terceiro salário; salário-família; férias; licença à gestante; licença-paternidade; assistência gratuita a filhos e dependentes em creche; limites de remuneração e subsídio; vedação de vinculação de espécies remuneratórias, vedação de acréscimos pecuniários e irredutibilidade de subsídios e vencimentos (art. 142, inc. VIII, CF). Art. 142, X, CF - Lei ordinária irá dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, dentre outros. 5. SEGURANÇA PÚBLICA Segurança…

Estado e a União: I. dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem estar e a justiça sociais: a) participar do conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; b) promover e incentivar, com a colaboração da sociedade, a educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, e sua qualificação para o…

..............................................................................................48 Seção IV..........................................................................................................................48 Das Isenções, Anistia e Remissão de Tributos................................................................48 Seção V............................................................................................................................49 Da Repartição…