Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

constitucional, tem matriz constitucional, pois toda a forma como se distribui o poder tributária esta na CF, quase todo arcabouço do DT está consagrado na CF. A inserção do mesmo na CF, constitui pressupostos de exercícios da garantia e direitos do cidadão relativos ao poder de tributar (não tem facilidade de mudar, por motivos meramente casuísticos – para mudar tem que ter um processo muito mais complexo – novo poder constituinte originário e isso não é fácil). Interesse social é…

realizem; II. recusar fé aos documentos públicos; III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV. permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda político-partidária; V. outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de crime de responsabilidade e nulidade do ato; VI. manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não…

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE...........................................................................................51 33. ANTERIORIDADE E MEDIDA PROVISÓRIA ...........................................................................53 34. REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES E ANTERIORIDADE ..............................................................56 35. MEDIDA PROVISÓRIA E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.........................................57 36. ANTERIORIDADE E ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE…

essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

Competência privativa, 49 3.2 Competência residual, 52 3.3 Competência comum, 52 3.4 Competência excepcional, 53 ( 4 ) Não-incidência, imunidade, isenção, incidência e responsabilidade tributária, 55 4.1 Não-incidência, incidência, isenções e imunidades, 58 4.2 Responsabilidade tributária, 62 4.3 Substituição tributária, 65 ( 5 ) Crédito tributário, 71 5.1 Sujeitos da obrigação tributária, 74 5.2 Constituição do crédito tributário, 76 5.3 …

Município, especialmente: (Alterado pela Emenda 05/91) I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; IV - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; V - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e…

público; II – III – IV – Recusar fé aos documentos públicos; Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda políticopartidário; V– Outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado e em desobediência à Lei Complementar nº. 101/00, sob pena de nulidade do ato. TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PODERES MUNICIPAIS Art. 10º - O Governo…

dispositivo com redação dada pela EC –N 3º, de 1993, onde nos da uma idéia ainda maior da noção de legalidade, colocando bem a vista uma lei que trata exclusivamente dos temas apontados: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; imunidade aos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição

de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; imunidade aos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de