Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

do mundo hodiemo. A abordagem da chamada intervenção econômica por indução pelo mestre EROS ROBERTO GRAU, demonstra como a mesma pode servir para estimular os chamados processos produtivos. Esses valem-se dos incentivos fiscais, como é o caso dos subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO…

PLPNE ainda tramita no Congresso Nacional; o segundo é que os diferentes ciclos de vida dos planos - o PPA é quadrienal e o PNE é decenal - torna muito difícil reduzir a termo os valores das metas de um para outro. 118. No texto do PPA vigente, a remissão às metas do PLPNE se dá por meio da locução ‘(...) de forma alcançar a meta do PNE 2011-2020’. O fato de não haver, 1 Programas: 2030 - Educação Básica; 2031 - Educação Profissional e Tecnológica e 2032 - Educação Superior…

disposição da lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um aproveita os demais; II - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais; III - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os coobrigados, salvo se outorgadas pessoalmente a um deles, subsistindo o saldo aos demais” (art. 125, I, II e III do CTN). “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I -…

de tráfego ...................................................................................... 22 5.1.8. Princípio da uniformidade geográfica .............................................................................. 23 5.1.9. Vedação às isenções heterônomas .................................................................................... 23 5.1.10. Princípio da não-discriminação tributária..................................................................... 25 5.1.11.…

HISTÓRICA Já no Império Romano havia o immunitas que exonerava certas pessoas ou situações (templos religiosos e bens públicos) de contribuir para com os tributum que sustentavam o Estado. O Código de Manu na Índia do século XIII a.c. concedia isenções gerais favoráveis a condições físicas de algumas pessoas, como os cegos, paralíticos, idiotas e setuagenários. Contudo, no passado a exoneração tributária nem sempre esteve ligada à ausência de capacidade contributiva ou ao especial…

HISTÓRICA Já no Império Romano havia o immunitas que exonerava certas pessoas ou situações (templos religiosos e bens públicos) de contribuir para com os tributum que sustentavam o Estado. O Código de Manu na Índia do século XIII a.c. concedia isenções gerais favoráveis a condições físicas de algumas pessoas, como os cegos, paralíticos, idiotas e setuagenários. Contudo, no passado a exoneração tributária nem sempre esteve ligada à ausência de capacidade contributiva ou ao especial…

existentes, no período de 1763 a 1808, foram criados: a) o subsídio literário, para custeio dos mestres-escolas, percebidos sobre cada rês abatida, aguardente destilada ou carne verde (Alvará de 23 de novembro 1772); b) mestrado das ordens militares (Alvará de 2 de junho de 1774); c) direitos de 10%, 20%, 24% ou 40% da pólvora estrangeira (Alvará de 13 de julho de 1778); d) subsídios do açúcar e algodão (Alvará de 18 de setembro de 1779); e) subsídios do tabaco em pó (Alvará de 18…

............pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória…. pag. 38 12. Responsabilidade Tributária............................ pag. 40 13. Crédito Tributário..............................................pag. 44 14. Isenção e Anistia...............................................pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário... pag. 54 16. Administração Tributária...................................pag. 54 Alexandre…

orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à…

§ 1º do art. 114 por entender que a moratória é um benefício que instala a guerra fiscal, ofendendo, aparentemente, o art. 155, § 2º, XII, g, da CF - que exige, em se tratando de ICMS, a celebração de convênio entre os Estados para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Em seguida, verificada a quebra do quorum, o julgamento foi suspenso. ADInMC 2.405-RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 14.3.2002. (ADI-2405)" Informativo STF 260. "Sonegação fiscal de lucro advindo de…