Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

processual O art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser respeitado o direito adquirido…

comportamentos futuros, embora possa referir-se a condutas passadas, tendo, então, força retroativa. O Art. 5º XXXVI da CF e art. 6º da LICC informam que a nova lei em vigor passa a ter efeito imediato e geral, respeitando os limites do ato jurídico perfeito (que se finalizou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou), o direito adquirido (aquele que se incorporou definitivamente ao patrimônio e personalidade de seu titular) e a coisa julgada (decisão judiciária de que…

INTRODUÇÃO “Em tema de controle de constitucionalidade, o que se pode observar é que nosso país tem desenvolvido um complexo sistema cujos elementos foram importados de outras plagas, embora aqui sejam aperfeiçoados de modo absolutamente peculiar, a introduzir uma síntese que surge como característica original do nosso Direito Constitucional”. (FILHO, Nagib). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ATENAS “O paranómōn graphe, foi uma forma de ação legal. Acredita-se ter sido introduzido em…

Direito hispano-português. ..................................................................................... 28 2.4. Sistemas jurídicos contemporâneos ........................................................................ 29 2.4.1. O sistema de direito continental ou romano-germânico ...................................... 29 2.4.2. O sistema anglo-saxónico ou de common law .................................................... 30 Capítulo 3. AS NORMAS JURÍDICAS E AS SANÇÕES…

Direito. Racionalismo. Atualidade. Ativismo Judicial. ABSTRACT This article analyzes the concept of justice presented in the book “On Law and Justice”, Alf Ross, and his connection with the current law, seeking to demonstrate that the theory of this author finds application today and can explain the origin of the called judicial activism. Keywords: Justice. Law. Rationalism. Present. Judicial Activism. 1 Bolsista do CNPq, cursando mestrado em Filosofia do Direito na Pontifícia…

Estabelecido o que se deva entender por direito positivo: sistema de normas vigentes, obrigatórias, aplicáveis coercitivamente por órgãos institucionalizadas, tendo a forma de lei, de costume ou de tratado, resta indagar as relações do direito positivo com o direito natural Mas, depois de o Positivismo dominar nas ciências sociais, tornou-se comum tal oposição, sustentada pelos próprios jus naturalista ao considerarem o direito natural o sistema métrico legitimidade do direito…

do direito a arbitragem perdeu sua importância no direito europeu-continental, ou civil-law, onde persistiu forte a técnica de composição puramente estatal dos conflitos. Entretanto, permaneceu, com razoável uso, no âmbito do common law, o direito anglo-americano, marcado por profunda influência liberal. 4 - A ARBITRAGEM NO BRASIL. Ao contrário que se pensa a arbitragem existe em nosso ordenamento jurídico desde dos tempos da colonização portuguesa. Nosso…

criticada, sendo um dos grandes empecilhos para o melhor desempenho do judiciário. A divergência de decisões nas decisões judiciais, juntamente com o sistema de recursos do país, e ainda falando das repetidas causas apresentadas pela Fazenda Pública contribuem para esta morosidade do judiciário. A introdução da Súmula Vinculante no ordenamento jurídico brasileiro se deu por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Amplamente conhecida como reforma do judiciário, a emenda tinha por…

presente trabalho teve como objetivo principal identificar as normas contábeis da Itália no contexto internacional. A Itália está localizada no sul do continente europeu, hoje com uma população que se aproxima de 60 milhões de habitantes. Possui um sistema de governo baseado na República Parlamentarista. O comércio representa 60% de seu PIB. A Harmonização é um processo que visa estabelecer compatibilidade das práticas contábeis. Existem diversos órgãos internacionais envolvidos com a…

Direito hispano-português. ..................................................................................... 28 2.4. Sistemas jurídicos contemporâneos ........................................................................ 29 2.4.1. O sistema de direito continental ou romano-germânico ...................................... 29 2.4.2. O sistema anglo-saxónico ou de common law .................................................... 30 Capítulo 3. AS NORMAS JURÍDICAS E AS SANÇÕES…