Os Sistemas De Ensino Previstos Na Legislação Brasileira

Prefeitura Municipal de Florianópolis, de acordo com a Lei nº 2.517/86, Lei nº 2.915/88, Lei Complementar Municipal CMF nº 063/2003, com suas respectivas alterações, e Decreto nº 9.882/12, que se regerá pelas normas estabelecidas neste edital e na legislação vigente. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos – FEPESE, localizada no seguinte endereço: Campus Professor João…

Os reflexos da legislação de educação a distância no Brasil RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a legis­lação brasileira que regula os cursos de graduação na modalidade de Educação a Distância (EAD) no Brasil, interpretando segundo a intenção do legis­lador e avaliando os seus reflexos nas Instituições de Ensino Superior (IES). Para tanto, vale-se do art. 80 da lei nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e principalmente do Capítulo I – Das…

DIRETRIZES A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara 11ª edição EDUCAÇÃO DIRETRIZES no portal da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br/editora Câmara dos Deputados Série Legislação LDB…

e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (I) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (II) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (III) Participação da comunidade. (Parágrafo único) o sistema único de saúde será financiado nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento…

Metas OBJETIVO: Analisar e comentar as metas do PNE 2001/2010 observando o cumprimento ou não das mesmas para que os erros sejam sanados. JUSTIFICATIVA: A elaboração do PNE foi muito importante para a área da educação brasileira. É uma lei que terá uma duração de 10 anos e é nela que estarão contidas metas a serem alcançadas para o desenvolvimento da educação em nosso país. INTRODUÇÃO: O PNE é responsável por traçar metas na área da educação e a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder…

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) III…

Material de Apoio às videoaulas ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONCURSO PARA TÉCNICO DO TJ/PR - 2013 PARTE GERAL 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA Ao longo de praticamente toda a história da humanidade, os “menores” foram tratados de maneira diferenciada pelo ordenamento jurídico, embora nem sempre tenham sido considerados como verdadeiros sujeitos de direito. No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção…

Brasil O direito a uma educação de qualidade ao longo da vida não é exercido plenamente por todos os cidadãos brasileiros, apesar do Brasil ter conquistado vários avanços na legislação educacional. E é limitada a participação da sociedade civil na promoção do direito à educação no Brasil. A legislação educacional brasileira se pauta na concepção da educação como um direito de todos, crianças, adolescentes, jovens e adultos. O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios,…

LDB, uma lei para ser colocada em prática. Apresentação A lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que introduz preceitos básicos acerca de que modo o ensino deve ser ministrado em toda a esfera que abrange a educação no Brasil, que preconiza a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, que prevê liberdade no aprender, no ensinar, no pesquisar e no divulgar da cultura, que fortalece o poder e a importância do pensamento, da arte e do saber esta completando sua…