Os Sindicatos São As únicas Organização Legitimas Para Representar E Defender Os Interesses Da Categoria Em Juízo

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SINDICATO DOS ADVOGADOS MILITANTES DO ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade ....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3 Direito e suas garantias 3 Princípio da legalidade 4 Categorias de reserva da lei 5 Legalidade e legitimidade 5 Legalidade e poder de regulamentar 6 Legalidade e atividade administrativa 6 Legalidade tributária 7 Legalidade penal 7 Princípios complementares do princípio da legalidade 8 Controle da legalidade 8 Princípio da proteção judiciária 8 Estabilidade dos direitos subjetivos 9 Direitos à segurança 12

sem Justa Causa................................................................................ 28 Dispensa por Justa Causa................................................................................. 29 Rescisão de Contrato: Homologação Sindicato.............................................. 32 FGTS..................................................................................................................... 33 Empregado…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar…

concepção das liberdades públicas, não atina com a necessidade de envolver nessa problemática também os direitos econômicos, sociais e culturais, aos quais se chama brevemente direitos sociais; outras fontes de inspiração dos direitos fundamentais são o Manifesto Comunista e as doutrinas marxistas, a doutrina social da Igreja, a partir do Papa Leão XIII e o intervencionismo estatal. 3) Forma das declarações de direitos: assumiram, inicialmente, a forma de proclamações solenes; depois, passaram a

Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à…

Edílson Mendes – 2013 ------------------------------------------------- INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA INTRODUÇÃO - Neste bimestre estudaremos a atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da…

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes…

jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Art. 9º - Serão…