Os Referendos Internacionais

APONTAMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O Direito Internacional não é um ramo do direito, mas um ordenamento jurídico, contrapondo-se aos restantes direitos e não se acrescentado a nenhum deles. Formação e evolução O direito internacional está divido em dois períodos: Direito Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos…

Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. SOCIDIVAPLU I - a soberania; Soberania: soberania externa é a independência na ordem internacional, ou seja, nas relações entre os Estados não deve haver subordinação e hierarquia, mas sim igualdade. A soberania interna é a supremacia no âmbito interno do país. Significa que dentro do Estado não pode haver poder maior que o poder…

Especiais Regime de Aeroporto Industrial – Viracopos Direito Internacional - COMEX Logística e Transporte Internacional Financiamento e Comércio Exterior SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior Tratados Interncionais CCI- Leis de Comércio Internacionais 1 Conceito 3 Sociedade Internacional • Antes das grandes guerras: direito que governa as relações entre os estados • Depois das guerras: – aparecimento de organizações internacionais, Liga das Nações, ONU – Outros atores…

Constituição brasileira diz ser da competência do Congresso Nacional “Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, conforme previsto no art. 49, I, da mesma. - Ela também nos expõe que cabe ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”, diz o art.84, VIII da CF/88. - A Constituição Federal ao citar o…

Direitos Humanos Dicas de leitura: ART. 1º, 5º, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 da CF/88 (1º) CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SAN JOSE – nº 678 (2º) PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS – P.I.D.C.P. – O.N.U. DECRETO Nº 592/1992 (3º) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS. – D.U.D.H – RESOLUÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 217 A III. http://professorerival.com.br – vídeos “direitos humanos e fundamentais” – 5 aulas de 50 min. “convenção americana de direitos humanos” …

econômicos, etc.). Há o compartilhamento/abertura principalmente de ordem jurídica internacional. No parágrafo quarto do Art.5º da CF, relata-se que as decisões do tribunal internacional tem aplicabilidade em território brasileiro. O Estado brasileiro está submetido à jurisdição do tribunal penal internacional. Como a Lei Maria da Penha, por exemplo, que foi decisão do tribunal internacional. O poder pode ser considerado independente quando é legitimado pela…

da UE. A derrota pode enfraquecer a França no bloco de 25 países, paralisar a integração e desestabilizar mercados financeiros. Ela também prejudica o presidente Jacques Chirac, dois anos antes das eleições presidenciais e legislativas. Após o referendo, Chirac disse que o resultado cria dificuldades para defender os interesses do país junto ao bloco. A participação foi "muito elevada" e ficou em torno de 70%, algo comparável ao plebiscito de 1992 sobre a ratificação do Tratado de…

dos tratados internacionais ao direito interno é da seguinte forma: Artigo 84, VIII: competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional; Artigo 49, I: competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais, por meio de decreto legislativo, em votação simples; Ratificação do tratado pelo Presidente da República: validade no tratado em âmbito internacional;…

temática se deve ao ímpeto de aprofundar o conhecimento do âmbito do direito internacional. O Direito Internacional surgiu para pôr fim aos conflitos entre os Estados soberanos. Em síntese, surge para possibilitar a coexistência das diversas ordens jurídicas, tão distintas e heterogêneas. Deste modo, analisaremos as divergências entre o Direito Internacional e o Direito interno, sob o prisma dos tratados internacionais. Pois, o tema não apresenta um seguimento uniforme, uma vez que,…

tradicional não deixou por esse motivo de ser hoje uma prática abolida na sua quase totalidade e condenada unanimente a nível internacional. Muitas das Monarquias actuais são estados ditatoriais em que um homem e a sua familia detém poderes descricionários, as que se autodenominam de modernas, são hereditárias onde o seu chefe de estado nunca foi legitimado sob a forma de um referendo popular e quando o foi o mesmo passou-se em condições em que a tradição histórica, o medo social ou uma…