Os Princípios Da Eficiência E Da Legalidade

15/04/2013 Prof. Alexandre Mazza 1. Conceito de Direito Administrativo É o ramo do direito público* que estuda: * Princípios e normas** reguladores * do exercício da função administrativa. *porque estuda as atividades estatais. **conjunto de princípios e normas do direito administrativo recebe o nome de regime jurídico administrativo. ***compreende agentes, órgãos e atividades da Administração Pública. Conceito subjetivo ou orgânico de Administração Pública: é qualquer…

São eles, Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como

Permissão – uso; serviço (contrato de adesão) Licitações Prova – Princípios, Poderes (regulamentar, normativo, disciplinar, .polí...), Atos, Bens (uso comum, uso especial, domeniciais ou dominicais). Casos concretos: 1. União – ensino superior/ médio Estado – médio/ básico Município – básico/ creches Desconcentração através de Lei Defesa de suas prerrogativas – tem legitimidade Objetiva – C ou D? 2. não. Principio da continuidade do serviço publico. Razoabilidade, proporcionalidade

administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de publicidade. INTRODUÇÃO 1) Conceito: - Função administrativa. - Critério da administração pública (usado para conceituar o direito administrativo). “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, e as funções administrativas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” 2) Funções/atividades típicas e atípicas: Poderes: Legislativo,…

UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL JORGE HENRIQUE RENZLER FRAGA, MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, JAQUES GELBVAKS 1 RESUMO. O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que regem a atuação do Administrador Público com a…

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. Os princípios eleitos pelo art. 37, caput, CF/88 impõem à administração pública uma…

organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração.” No entanto, o Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno que regula a sistematização e a atividade da administração pública, as relações que se dão entre a administração e os…

sociopolítico do século XX, de forma a tutelar direitos que foram afetados pela Administração. 2. Princípios do processo administrativo 2.1 Princípios: noções gerais Importante ressaltar a grande contribuição de Ronald Dworkin e Robert Alexy para a distinção entre princípios e regras. A tese da teoria de Ronald Dworkin, referida por Virgilio Afonso da Silva[3] em seu artigo jurídico “Princípios e Regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção”, critica o positivismo jurídico, que…

Novidades: Lei 12349/10 – licitações. Princípios da ADM Pública Direito administrativo tem um conjunto de regras e princípios próprios que guardam entre si uma correlação lógica, um ponto de coincidência, o regime jurídico administrativo. CAMB diz que existem pedras de toque do Dir adm.: 1. Supremacia do interesse público; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão da supremacia, a adm. tem prerrogativas, privilégios, vantagens, a sobreposição do…

outras palavras, é um conjunto de atividades destinadas à execução de obras e serviços, comissionados ao governo para o interesse da sociedade. Os princípios da Administração Pública são conhecidos como "LIMPE", que é uma abreviatura utilizada pra fácil compreensão e memorização, que significa Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A partir do surgimento do Estado moderno, a Administração Pública passou a apresentar três diferentes modelos de atuação:…