Os Princípios Da Eficiência E Da Legalidade

02 DISCIPLINA: Direito Administrativo TUTOR: Discorra sobre a seguinte questão: Violar princípios e valores constitucionais é também violar o princípio da legalidade. Como trata a própria carta magna, a Constituição, em seu artigo 5º, inciso II, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, este é o princípio da Legalidade. Porém, esse princípio é interpretado de forma diferente para o direito privado e para o direito público. No…

alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira. A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. B) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade. C) Legalidade, eficiência e moralidade. D) Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios básicos da Administração Pública são regras gerais de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Existem algumas controvérsias entre os doutrinadores quanto a quantos são e quais especificamente são esses princípios. Os princípios básicos da Administração Pública são os seguintes: Legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório,

Tarefa 1: Valor 10 pontos Caro(a) aluno(a), 1.Discorra sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a…

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE: NORMAS LEGISLATIVAS PRIMÁRIAS EDITADAS PELO EXECUTIVO Sileia Vasconcelos Galiza1 Das restrições das atividades dos governantes, ditadas pela lei, emergiu o princípio da legalidade. Além da retenção da atividade estatal, o princípio da legalidade serve para assegurar a igualdade entre as pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. Em regra, a lei deve provir do Poder Legislativo, o qual, certamente, traduz a vontade popular. O procedimento para…

correta que corresponde ao texto descrito. Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário Principio da retroatividade da lei benéfica; As leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicar-se aos casos em concreto, ainda que transitados em julgado. Por isso, a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu. Principio da retroatividade. Principio da fragmentariedade. Principio da taxatividade. Múltipla escolha (Resposta única) APontuação : 10/10…

DIREITO ADMINISTRATIVO TÓPICOS: CONCEITO DE DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESTADO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO DE DIREITO; O Direito é o conjunto de normas de conduta humana, impostas coativamente pelo Estado, com o intuito de regular a convivência humana e garantir a paz social. O Direito é dividido em direito público onde prevalece o interesse do Estado, e o particular onde prevalece o interesse particular e individual.…

1 INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. Bem observa CRETELLA JÚNIOR que não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado pelos respectivos princípios. A doutrina moderna tem-se detido

conceitos, que são indivisíveis entre si. 1.1 - Direito Administrativo: existem várias definições sobre o que é Direito Administrativo. Um conceito interessante de Direito Administrativo, de acordo com Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Além disso, Celso Antônio Bandeira de Melo diz que Direito Administrativo é o…

Princípios constitucionais da Administração Pública Nívea Carolina de Holanda Seresuela Elaborado em 08/2002. Página 1 de 2» Desativar Realce a A SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37. 1.1. Princípio da Legalidade. 1.2. Princípio da Impessoalidade. 1.3. Princípio da Moralidade. 1.4. Princípio da Publicidade. 1.5. Princípio da Eficiência.