Os Principais Argumentos Justificadores Do Quinto Constitucional

Com o desenvolvimento econômico e social e a criação de atividades produtivas cada vez mais complexas, o Estado cria diversos tipos societários. Visando estimular os pequenos e médios empreendedores na atividade econômica e baseada no princípio constitucional da livre iniciativa, surge uma sociedade empresária na qual os sócios respondem limitadamente pelas obrigações sociais: a sociedade empresária limitada. Desde muito cedo, alguns descobriram que a autonomia patrimonial da sociedade…

correspondente científico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS). Professor visitante (como bolsista do Programa Erasmus Mundus, da União Europeia) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pesquisador visitante na Harvard Law School. Professor do Curso de Mestrado em Direito Constitucional Europeu na Universidade de Granada.…

atribuir-lhe pena. O processo penal é regido, em todo território nacional, pelo Código de Processo Penal, Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, ressalvando-se os tratados, as convenções e regras de direito internacional, as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, os processos da competência da Justiça…

PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E…

mais importante em nossa vida é o amor. Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará. Jesus. João 8:32. RESUMO Esta dissertação é uma análise da possibilidade e critérios de aplicação do princípio da proporcionalidade, da doutrina constitucional alemã, para a admissão de provas obtidas por meios formalmente ilícitos, à luz do princípio fundamental da proteção penal. Os direitos fundamentais não são absolutos, mas se limitam reciprocamente pelo princípio da…

CAPÍTULO 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1 – Origem e Conteúdo do Direito Constitucional Estado é a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, ulteriormente, a finalidade como elemento integrante da noção de Estado. Todo…

como consta da Súmula n. 331, do TST. Como crítica a essa Súmula, dizemos que cabe ao administrador do empreendimento verificar o que mais lhe convém, isto é, se a terceirização deve limitar-se a algo que não se relacione com a sua atividade principal ou se esta poderá, também, ser incluída no processo. Ora, a Constituição Federal não abriga qualquer disposição que vede tal tipo de negócio jurídico e, por via de conseqüência, inexiste lei ordinária que proíba semelhante operação. Está o

direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos no que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais. Hoje, mais do que ontem, importa construir o sentido e delimitar a função daquelas normas que, sobre prescreverem fins a serem atingidos, servem de fundamento para a aplicação do ordenamento constitucional - os princípios jurídicos. É até mesmo plausível afirmar que a doutrina constitucional vive, hoje, a euforia do que…

administrativo implica a existência de um regime jurídico especial a respeito de certas facetas da atividade da administração.[3] Não toda a atividade da Administração Pública, mas tão somente as situações e os atos que envolvam interesses públicos justificadores do emprego de prerrogativas de autoridade. O Estado e seus órgãos estariam, assim, sujeitos às leis comuns em muitas relações jurídicas contraídas no desempenho de sua função administrativa. Para o autor, o Direito…

activa no processo de realização do direito; os pressupostos metodológicos consistem num modo de encarar a solução do caso concreto exclusivamente à luz do método subsuntivo. Adiante iremos ver que estes pressupostos teóricos, de ordem político-constitucional e metodológica, de encarar o processo de realização do direito não podem ser aceites. Para já, interessa-nos compreender que, na prática, a distinção cortante entre interpretar e aplicar a lei não corresponde à experiência comum dos…