Os Princípios Da Celeridade

mesmas componham consensualmente o conflito. Os princípios fundamentais da mediação são: liberdade das partes, não-competitividade, poder de decisão das partes, participação de terceiro imparcial, competência do mediador, informalidade do processo, confidencialidade no processo. Pela enumeração dos princípios pode-se perceber que a mediação caracteriza-se pela autonomia das partes, exigindo vontade das mesmas para promover o acordo; pelo princípio da boa fé; pela composição amigável; e…

convergentes e, ambas fundadas em argumentos jurídicos, admitem este mister, entendendo como uma atividade legal e legítima. Nesse sentido chega-se a conclusão de que a Polícia Militar ao lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência atende aos princípios da celeridade e simplicidade elencados na Lei nº 9.099/95, proporcionando ao cidadão uma melhor prestação de serviço e consequentemente uma menor sensação de impunidade. Palavras-chave: Termo Circunstanciado. Polícia Militar. Lei n.…

Joinville 2013 Ao ler a obra de Beccaria, é possível perceber princípios que o autor apresentou em sua época e que conseguimos encontrar na legislação brasileira atual, neste trabalho será feito um levantamento de algumas considerações que Beccaria pontuou e que estão incorporadas ao sistema jurídico nacional. Vamos a alguns exemplos: Este trecho encontra paralelo no sistema jurídico pelo princípio da legalidade, definido no artigo 5° da CF inciso XXXIX e também no artigo primeiro

Ansiando a concretização do princípio da Duração Razoável do Processo foi dado nova redação ao parágrafo 5° do artigo 219 do CPC, estabelecendo que “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Dessa forma, ao indeferir liminarmente a pretensão do autor, por ter reconhecido a prescrição de ofício, o magistrado estaria mitigando a possibilidade do réu se manifestar no processo, violando o princípio do contraditório e ampla defesa de previsão constitucional (art. 5º, LV, da CF/88).

Capítulo 13 - Princípio da Duração Razoável do Processo JÚNIOR, Américo Bedê e SENNA, Gustavo. Princípios do Processo Penal. Entre o garantismo e a efetividade da sanção. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2009. P 253 – 274. O fator tempo é um dos pontos mais delicados do direito processual, especialmente no que diz respeito ao direito processual penal pois neste o que se objetiva é a liberdade da pessoa humana. Devido demandas elevadas e mudança do perfil de usuários do…

apresentado à Disciplina de Direito Processual Civil II - Universidade Tuiuti do Paraná – UTP, sob a orientação do Professor Rafael Lippnann. Curitiba 2013 Introdução O razoável tempo de duração do processo, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, fundam-se em preceitos constitucionais fundamentais para garantir a eficácia da prestação do Poder Judiciário. Não é razoável, e, tampouco interessante às partes envolvidas numa demanda judicial, que o…

funções cognitiva e executiva, para declarar e satisfazer o direito em um processo apenas, contribuindo para a economia, celeridade e instrumentalidade processuais, tendências do direito moderno para atender a efetividade alcançando, finalmente, o verdadeiro sentido do acesso à justiça. Processo efetivo é aquele que, observando o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material. 03. Discorra sobre a classificação do…

recursos e restringe o uso de outros. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação. O novo Código de Processo Civil deve buscar a maior celeridade no processo, porém não poderá buscar isso a todo o custo, sob pena de se suprimir princípios e garantias constitucionais. Pois se de um lado há o clamor por uma maior celeridade processual, por outro há o aspecto da segurança jurídica e da prestação jurisdicional com eficiência. Dentre as principais mudanças, está a…

uma das ferramentas utilizadas para buscar este maior acesso é a utilização da chamada justiça alternativa, bem como através dos Juizados Especiais, cíveis e criminais, buscar a conciliação, e a prática da justiça restaurativa, visando também a celeridade e economia processuais. 1.DA JUSTIÇA ALTERNATIVA As primeiras legislações de que se tem noticia, tratavam de resolver seus conflitos de maneira direta, no Direito Penal, as penas eram exclusivamente ordálias, trata-se da fase da…

dispõe expressamente sobre a constitucionalização do Direito Processual Civil. “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Tal medida legislativa demonstra a relevância dos princípios constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro e tem o condão de enfatizar a principiologia já existente e, portanto, já aplicável. Contudo,…