Os Limites Para Atuação Do Poder Judiciário Na Concretiza

de punir (ou poder-dever de punir), titularizado pelo Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra esta ou aquela pessoa, mas destina-se à coletividade como um todo. Seria, aliás, de todo inconstitucional a criação de uma regra, unicamente, para autorizar a punição de determinada pessoa. Trata-se, portanto, de um poder abstrato de punir qualquer um que venha a praticar fato definido como infração penal. No momento em que é cometida uma infração, esse poder,…

PÚBLICO FUNÇÃO JURISDICIONAL • aplicação da norma • substituição das partes. • PACIFICAÇÃO SOCIAL 2. CONCEITO: LATIM = DIZER O DIREITO – atualmente não basta dizer, deve satisfazer. Chiovenda: “Função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la praticamente, efetiva.” …

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2012 AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Presidente Antônio

grupos a grupos e os modos de tratar/transformar a natureza, pode ser definido como a sociedade. Todos os esforços para organizar a sociedade, para melhor viver coletivamente, podem ser interpretados como política. E todos os potenciais, aqueles poderes que temos para orientar nossas ações, podem ser interpretados como cultura. A definição mais ampla de sociedade é a de que ela é o complexo de relações sociais, um sistema de inter-relações que conecta indivíduos a indivíduos. Segundo…

PROFESSORA: Leyza F. Domingues * ALUNO: Raphael Menezes Do Nascimento * RA: 2075800/5 A Legitimidade do Poder Judiciário Como Guardião da Constituição * * 2012 O Legítimo Guardião da Constituição A Constituição Federal de 1998 já definiu como seu legítimo guardião o Poder Judiciário, em particular o Supremo Tribunal Federal, principalmente como competente para julgar as Ações Diretas de…

judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também da materialização da judicialização da saúde mediante a atuação legislativa positiva dos juízes como ocorre nos casos das decisões judicias favoráveis a concessão…

sociais de convivência de um povo, num determinado território ou até mesmo de povos de territórios diferentes. Diante da necessidade de organizar-se e permitir a realização de ações direcionadas ao bem comum, o povo delega a um ente chamado governo o poder de realizar tais ações. A cobrança de tributos é um meio encontrado para manter a estrutura da coordenação social, que por alguns momentos fora apresentada por algumas organizações religiosas, impérios, monarquias, republicas entre…

..............................................02 3. Elementos do Estado Brasileiro ....................................................03 4. As entidades federadas e o pacto federativo.................................04 5. Teoria tripartite do poder...............................................................05 6. Formas de governo..........................................................................06 7. Cidadania nacionalidade e voto..................................................

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E SUA EFICÁCIA NORMATIVA. Sumário: 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais; 2. As normas procedimentais na composição da lide; 3. A formação do convencimento na atuação jurisdicional; 4. O caráter constitutivo da decisão judicial: eficácia normativa dos julgados. 5. O Princípio da Eficiência e sua Eficácia Normativa. 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais. A idéia do Estado de Direito consolidou neste a função

estado, despidas de carater econômico FederalJustiça federal Est./Mun. Justiça Estadual Público FUNDAÇÃO PÚBLICA Lei ordinária específica AUTORIZA criação Lei ordinária específica AUTORIZA Extinção D. Privado Lei complementar define seu campo de atuação Desempenho de ativ. Atípicas de estado, despidas de carater econômico Art. 175 FederalJustiça federal Est./Mun. Justiça Estadual Público FORMA SOCIETÁRI A EXEMPLOS INSS, INCRA, BACEN, IBAMA, CVM, ANATEL, EMBRATUR, DETRAN, AMT,…