Poderes administrativos

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Considerações Iniciais:  Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim. - Abuso de Poder – é o fenômeno que se…

PROJETO DE PESQUISA E DISSERTAÇÃO PARA MESTRADO EM DIREITO CRISE DO DIREITO E DA POLÍTICA: o alcance e perfil da atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde e os perigos de um protagonismo judicial que extrapole os limites impostos pela legitimidade democrática JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTCA: o alcance e perfil da atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde e os perigos de um discurso onde tudo é possível Candidata:…

constitucionais", de JOSÉ AFONSO DA SILVA. Desde então, surgiram outras variantes terminológicas, sem maiores conseqüências práticas (1). Quer se defender que essa abordagem, que pode ser denominada de semântica, apenas oculta o verdadeiro problema, de repartição de competências entre Legislativo e Judiciário no que se refere à concretização das normas constitucionais e dos limites da função de controle atribuída ao último (2). O que é pior, tal abordagem, ao limitar o controle do…

Serviço Social Estagiária: Luciane de O. S. da Costa Sexto Período – Turno: Manhã Supervisora Acadêmica: Mª Dalva Casemiro Supervisora de Campo de Estágio: Valesca O. Bastos Tema: Trajetória do Assistente Social no Tribunal de Justiça. No Rio de Janeiro, a inserção do Assistente Social no judiciário, teve inicio em meados da década de 30, recebendo a denominação inicial de “Comissários de Vigilância”, que atuavam no recém criado Juizado de Menores fundado em 1923. A historia revela que…

inúmeros resultados negativos e positivos, a depender do momento a ser analisado. Devendo ser aduzido que o ator político tem como objetivo, quando mobilizado, a busca do poder. A todo o momento esta mobilização se concretiza como a disputa entre atores pelo comando do poder social. Abrem-se parênteses, uma vez que dentro da atuação, tem aqueles que se destacam assumindo lideranças, encabeçando a incessante disputa e controle. Que resulta também em outra função que é…

corresponde ao poder executivo, e faz referência às atividades de gestão, que o titular da mesma desempenha sobre os bens do Estado para poder subministrá-los de forma imediata e permanente, para a satisfação das necessidades públicas e conseguir com isso o bem de todos. Essa atribuição tende à realização de um serviço público, e se submete ao marco jurídico especializado que normatiza seu exercício e se concretiza mediante a emissão e realização do conteúdo de atos administrativos.…

O poder judiciário é a esfera do poder que busca solucionar os conflitos dos cidadãos, toda a questão que surge diante da nossa sociedade, em ultima instancia é resolvida pelo poder judiciário que atua em diversas áreas da sociedade. Nesse contexto, é inserido o papel do advogado, que tem o papel essencial na administração da justiça. Os advogados além de buscar atender a lei, os costumes e outras coisas, buscam na maioria das vezes atender os direitos dos seus clientes, uma relação…

de vetores para que os poderes executivo, legislativo e judiciário trabalhem para materializar a utopia, se é como podemos dizer, assim estimulados pela constituição, como observa ¹Paulo Magalhaes da Costa Coelho em O poder constituinte e a construção das utopias: suas possibilidades e limites. “Nas normas ditas programáticas da Constituição, por exemplo, não se pode negar certo valor utópico, conquanto deva ser esclarecido que ali não foram inseridas por mero diletantismo (amadorismo,…

AULA 8 AULA1 TEMA: A Constituição Escrita. A separação do poderes. A teoria dos Direitos Fundamentais. AULA 8 AULA 1 OBJETIVOS: AULA 8 AULA 1 OBJETIVOS: AULA 8 AULA 1 8. As categorias do campo político: O Estado, o poder político e seus limites. Estimular a compreensão das categorias políticas: poder político, suas limitações e o Estado, fundamentais ao fenômeno jurídico-político. 8.1. A Constituição Escrita. A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num…

se manifestar, ainda que’ se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste Código e nas demais leis, pode ser autorizada somente a presença das partes ou de seus advogados. TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO O primeiro título do Diploma abrange o…