Os Limites Do Gestor Autarquico

Elemento material, 85 4.3 Princípios, 86 4.4 Classificação, 87 5 PODER DE POLÍCIA, 92 5.1 Introdução, 92 5.2 Evolução, 92 5.3 Conceito, 94 5.4 Polícia administrativa e judiciária, 95 5.5 Meios de atuação, 96 5.6 Características, 97 5.7 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 Evolução, 101 6.2 Modalidades, 101 6.3 Fundamento, 102 6.4 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7…

85 4.3 Princípios, 86 4.4 Classificação, 87 5 PODER DE POLÍCIA, 92 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 Introdução, 92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6

4.2.3 Elemento material, 85 4.3 Princípios, 86 4.4 Classificação, 87 5 PODER DE POLÍCIA, 92 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 Introdução, 92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7…

85 4.3 Princípios, 86 4.4 Classificação, 87 5 PODER DE POLÍCIA, 92 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 Introdução, 92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6

implícita no grau de autoridade delegada.  Principio escalar e cadeia de comando – significa que a autoridade deve passar do gestor de topo até ao último elemento da hierarquia através de uma linha clara e ininterrupta- a cadeia de comando.  Amplitude de controlo – princípio que diz que quanto maior for o numero de subordinados supervisionados por um gestor, maior é a amplitude de controlo. A amplitude de controlo depende de um conjunto de circunstâncias nomeadamente:…

85 4.3 Princípios, 86 4.4 Classificação, 87 5 PODER DE POLÍCIA, 92 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 Introdução, 92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6

relevantes; XXV - promover a lotação dos oficiais de justiça e dos escreventes oficializados; XXVI - inspecionar distrito judiciário integrante da comarca; XXVII - determinar o afastamento do exercício de servidor da comarca que completar a idade limite para aposentadoria compulsória, comunicando o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça;16 XXVIII - instalar serventias judicial e extrajudicial criada por lei, desmembrada ou desanexada, dando posse ao titular, ou designando…

exportada. Já a forma mais típica de imposto interno no Brasil surgiu na época das Capitanias Hereditárias 3, quando se iniciou a cobrança de Impostos de Consumo. Foi, entretanto, apenas com a decretação do Ato Adicional, em 12/8/1834, que se traçaram os limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional. Desde então, sucederam-se as disposições que criaram, alteraram e suprimiram tributos, modificando as competências tributárias. O Brasil, curiosamente, começou com incentivo…

Federal 10.257/2002. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 172-190. 47. Terceirização municipal em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista de Direito Municipal. Belo Hori­ zonte: Fórum, n• 1, ano 4, n• 7, p. 40-50, jan./fev./mar. 2003. 48. Limites da função reguladora das agências diante do princípio da legalidade. Direito Regulatório. Temas Polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2003. p. 27-60. 49. O equilíbrio econômico-financeiro e o controle das agências reguladoras. O…

constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e)…