Receitas tributárias como instrumento de sustentabilidade financeira municipal

respectivo município, dedicada à provisão de receitas municipais, através da cobrança de impostos e taxas autárquicos, indispensáveis para assegurar a sustentabilidade do orçamento municipal. A matéria tributária autárquica aparece como objecto de estudo do presente trabalho cujo corpo encontra no desenvolvimento do tema "Gestão Tributária Autárquica: Receitas Tributárias como Instrumento de Sustentabilidade Financeira Municipal – O Caso do Município de Xai-Xai, 2002-2006". A escolha do horizonte temporal deste estudo teve como pressuposto a necessidade de apresentação de dados mais próximos da situação corrente e actual sobre o tema gestão tributária autárquica. Na determinação do horizonte espacial, o Município de Xai-Xai despertou interesse para o estudo da sua actividade tributária e ganhou importância para o surgimento deste trabalho por ser uma das primeiras 33 autarquias criadas em Moçambique e por ser uma cidade capital provincial autarcizada. O presente trabalho apresenta na sua estrutura uma introdução que compreende, entre outros aspectos, a contextualização, a problematização, a metodologia usada para torná-lo possível, os objectivos do trabalho, as hipóteses e as questões de pesquisa; no seu desenvolvimento compreende um agregado de quatro capítulos, sendo o primeiro relativo à definição de conceitos; o segundo que apresenta o Sistema Tributário Autárquico de Moçambique; o terceiro é dedicado a apresentação do perfil do Município de Xai-Xai e a…

À guisa de introdução… As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças…

........................................ 15 2.2.1. Fontes de Receita das Autarquias............................................................................... 15 2.2.2. Imposto Pessoal Autárquico....................................................................................... 16 2.2.3. Imposto Predial Autárquico ....................................................................................... 16 2.2.4. Imposto Autárquico de…

PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O Processo Administrativo Disciplinar se sujeita a rigorosas exigências legais e se rege por princípios jurídicos de Direito Processual, que condicionam a sua validade, dentre os quais a da isenção dos Servidores Públicos que nele tem atuação; a Lei 9.784/99 veda, no seu art. 18, que participe do PAD quem, por ostentar vínculos com o objeto da investigação,…

público: a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia; b) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos; c) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico; d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão…

as formas de governação municipal participativa que se desenvolvem em Moçambique desde 1999. Ao longo destes quase dez anos de municipalização diversas formas de participação tomaram espaço mas a forma de participação mais frequente é a consulta comunitária. Duas experiências de planificação participativa notabilizaram-se: o modelo de Dondo e o modelo da Cooperação Suíça aplicado nos municípios de Cuamba, Montepuez, Ilha de Moçambique, Mocímboa da Praia e Metangula. Uma experiência muito…

competências entre os órgãos autárquicos e os de outras pessoas colectivos de direito público, nomeadamente o Estado, determinadas pela Lei e por legislação complementar. ARTIGO 7 (Autonomia) 1. As autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira a patrimonial. 2. A autonomia administrativa compreende os seguintes poderes: a) praticar actos definitivos e executórios na área da sua circunscrição territorial; b) criar, organizar e fiscalizar serviços destinados…

denominação ou qualificação de uma instituição em Agência Executiva, visa a implementação de um modelo de administração gerencial, caracterizado por decisões e ações orientadas para resultados, tendo como foco as demandas dos clientes e usuários da instituição, baseadas no planejamento permanente e executadas de forma descentralizada e transparente. Observa-se que os estudiosos do assunto alertam no sentido de que as grandes vantagens do modelo Agências Executivas não são imediatas,…

12. QUESTÕES OBJETIVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória…

administração pública gerencial que teve seu auge com a adoção da Reforma Gerencial do Estado implementada no governo Fernando Henrique Cardoso. Este terceiro modelo de gestão da administração pública objetiva alcançar a otimização e expansão dos serviços públicos, visando à redução dos custos e o aumento da efetividade e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos, compreendendo três dimensões: 1. Uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura…