Os Limites Do Gestor Autarquico

representante da Escola Positivista de Direito, Kelsen (1998, p. 2) procurou separar o direito de ideologias políticas, sociológicas e axiológicas, a fim de evitar um sincretismo metodológico que obscurecesse a essência da ciência jurídica e diluísse os limites que lhe são impostos pela natureza do seu objeto, que é o próprio direito. Para o alcance deste desiderato, desenvolveu a Teoria Pura do Direito, inicialmente publicada em 1934, com o escopo de garantir "um conhecimento apenas…

da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro, em suas esferas municipal, estadual e federal, bem quanto às implicações referentes à responsabilidade pessoal do gestor público. Sua problemática consiste quanto da mensuração e análise sobre como esta prática tem contribuído na aferição de compromisso e eficiência da…

capacidade para articular um poderoso consenso sobre a necessidade de levar-se a cabo a radical implantação de um sistema nacional de saúde, o SUS? Como compor trabalhadores de saúde, segmentos populares e das camadas médias, com partidos políticos e gestores, possibilitando a eclosão e o fortalecimento de movimentos sociais com forte poder de indução sobre o Estado brasileiro? Admitindo, em tese, a importância estratégica de pressões sociais para a continuidade da reforma sanitária,…

mínima exigida para ingresso: - Ajudante, Oficial e Auxiliar, para carreiras com exigência de nível fundamental; - Agente, Técnico e Assistente, para carreiras com exigência de nível médio; - Analista, Gestor e Especialista, para carreiras com exigência de nível superior. Exemplo: a carreira de Gestor Governamental engloba todos os cargos de nível superior da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, agrupando diversas categoriais profissionais, tais como: Administrador,…

Decreto 200 porque a Constituição de 1967 atribuía aos entes autárquicos natureza privada, erro corrigido pela emenda constitucional No.1, de 1969. Sobre Autarquia, Di Pietro (2006, p.433) considera: Pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criado por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Já o autor Diógenes Gasparini…

organização da produção, da matriz tecnológica dominante utilizada, e os tipos de produtos industriais produzidos se alteraram. Ademais, as condições materiais de produção, consubstanciadas na escassez de capital, e as restrições externas impuseram limites ao projeto de industrialização (FIORI, 2004; TAVARES, 1999). Ao tratar da implantação da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) Tavares analisa: Como é natural não ocorreu nenhum apoio à industrialização pesada por parte dos…

capacidade para articular um poderoso consenso sobre a necessidade de levar-se a cabo a radical implantação de um sistema nacional de saúde, o SUS? Como compor trabalhadores de saúde, segmentos populares e das camadas médias, com partidos políticos e gestores, possibilitando a eclosão e o fortalecimento de movimentos sociais com forte poder de indução sobre o Estado brasileiro? Admitindo, em tese, a importância estratégica de pressões sociais para a continuidade da reforma sanitária,…

subordinação do empregado em face do empregador, que não há a necessidade da não eventualidade, na qual o empregado é obrigado a se fazer presente todos os dias a uma determinada pessoa natural ou jurídica. Porém, há algumas que dependerão de órgão gestor de mão de obra, como é o caso do trabalhador avulso, bem como o trabalho de estágio, que é regido por lei própria, e, por fim, o institucional, que detém natureza puramente estatutária entre os servidores públicos e as pessoas jurídicas…

sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual ou o interesse público ao interesse privado. São os recém citados poderes-deveres, irrenunciáveis, encerrando as prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei: A. Poder hierárquico: capacidade atribuída ao administrador para distribuir funções e organizar atividades administrativas. B. Poder disciplinar: resume-se no manter a integridade funcional mediante a aplicação de sanções, após regular

SEGURANÇA P O N T O D A S I T U A Ç Ã O A informatização dos serviços autárquicos é hoje uma realidade na maioria das situações, se bem que o nível de penetração do uso dos computadores varie muito de caso para caso. Da simples informatização para funções de escritório electrónico à automatização da maioria dos serviços autárquicos, passando pelo uso de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) há uma enorme diversidade de situações, como…