Os Limites Do Gestor Autarquico

não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 11 ­ O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I ­ em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il ­ em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658

direitos adquiridos por seus empregados. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído…

fatores externos, que dizem respeito ao ambiente de trabalho, como tipo de supervisão, salário e status Segundo Herzberg, o que mais contribui para que as pessoas produzam são os fatores motivacionais Conclusão de Herzberg: fatores higiênicos  têm limites inferiores e superiores; os motivacionais  devem ser proporcionados na maior qde possível Fatores Higiênicos Fatores Motivacionais Realização profissional Reconhecimento para resultados Trabalho interessante …

família, serviços que não gerem lucro para o empregador, tais como, empregada doméstica, governanta, motorista, caseiro etc.; Trabalhador avulso, obreiro prestador de serviços para diversas empresas, mas que é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia; Segurado especial, são os trabalhadores rurais e pescadores em…

Administrativos Normativos (Instrução Normativa, Ordem de Serviço, Circular, Orientação Normativa, Portaria etc.), a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O princípio da hierarquia das normas impõe que cada espécie normativa não exceda os limites traçados pela CF. 5 INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO O intérprete do Direito Previdenciário deve estar atento aos fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito (arts. 1º e 3º da CF), notadamente a dignidade da pessoa

entre Capítulo 1 – Pressupostos da Sociologia Política 17 esses campos, acabam distinguindo-os, na medida em que consideram a ciência política como uma ciência do Estado, e a sociologia política como uma ciência do poder, ultrapassando, assim, os limites da organização estatal. Segundo Duverger (1968), a sociologia política não deve ser tratada apenas como uma disciplina que visa analisar e corroborar com a manutenção da ordem social em proveito de todos, mas, principalmente, como uma…

3.3 Contraprestação pelo poder público.............................................................. 101 6.1.3.4 Garantias ....................................................................................................... 102 6.1.3.5 Órgão gestor: planejamento das PPP‟s ......................................................... 103 Capítulo VII - Características da Função Regulatória e a Regulação dos Serviços Públicos .....................................................................

quitação com a Fazenda Federal. Boletim de Licitações e Contratos, Ed. NDJ, n. 8, ago. 1991. Pagamento antecipado nos contratos administrativos. RDP, v. 97, 1991. Licitações e padronizações. RDP, v. 98, 1991. Tomada de preços. Valor superior ao limite, verificado na execução do contrato: legalidade. CLC, n. 3, 1994. Padronização. Boletim de Licitações e Contratos, n. 5, maio 1996. Secretário municipal — cargo em comissão — aposentadoria. Boletim de Direito Municipal, n. 8, ago.…

dimensões através dos quais analisamos o objecto de estudo. Delas damos conta em cada uma das três partes em que esta dissertação está organizada. Divisão discutível, igualmente traduzindo os mesmos pólos, mas cuja natureza não é estanque nem os limites são definidos; reflexo de um texto com ideias que se insinuam, se repetem, num sinuoso vaivém (e nisso ilustra e acompanha o processo desta investigação) que a atingir alguma inteligibilidade só será conseguida se lido como um todo.…

da acção em prol do ambiente urbano difere, nitidamente, de um Estado-membro para outro, mas, apesar dessas diferenças, os poderes locais em toda a Europa, através das muitas funções que desempenham (nomeadamente, prestador de serviços, regulador, gestor), estão actualmente numa posição forte que lhes permite promover os objectivos da sustentabilidade. O relatório oferece um quadro para a acção local e identifica uma série de princípios a usar no estabelecimento de metas e na medição e…