Os Limites Do Gestor Autarquico

previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007.)3 VI – é vedada a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica ou em lei específica; (Inciso declarado inconstitucional: ADI nº 1165 – STF, Diário…

trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. § 3º Nas localidades…

se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao…

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007.)[3] VI – é vedada a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica ou em lei específica; (Inciso declarado inconstitucional: ADI nº 1165 – STF, Diário de…

.......................................... 254 DESIN/SEGEP/MP - Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Nº 58 12 Gestor Administrativo - NS ................................................................................................................................................................................................ Gestor Ambiental - NS .........................................................................................................................

demográfico do núcleo urbano central e dos núcleos situados no seu entorno. O grande efeito disso foi a integração de diversos núcleos urbanos numa única “megacidade”. Os processos de conurbação e metropolização deram causa a um descompasso entre o limite municipal e a mancha urbanizadora. O primeiro define os territórios administrados pelo poder público municipal, a segunda é a expressão geográfica real da cidade. Muitos problemas surgiram a partir disso, em diversos setores, tais…

Administrativa e Polícia Judiciária, 83 VIII Fundamentos, 84 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e Concretos, 85 2 Determinações e Consentimentos Estatais, 85 3 Atos de Fiscalização, 86 XII Limites, 87 XIII Características, 87 1 Discricionariedade e Vinculação, 87 2 Autoexecutoriedade, 88 3 Coercibilidade, 91 XIV Legitimidade da Polícia Administrativa, 91 1 Requisitos Gerais de Validade, 91 2 Princípio da…

sobremaneira a aquisição de bens e serviços pelo consumidor, que não necessita desembolsar de imediato a quantia equivalente para ter acesso àquilo que irá adquirir (GONTIJO, 2011). Todavia, através de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e limites “especiais” concedidos pelas instituições bancárias, o consumidor pode acabar comprometendo rendas atuais e futuras. Por desfrutar de imediato do bem ou serviço adquirido, o consumidor acaba beneficiando-se do sistema de crédito, o…

juízo. Retenção na fonte. XIV – Base de cálculo. Conversão do direito de reintegração em indenização. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I – Agravo de petição. Hipótese de cabimento. II – Mandado de segurança. Incabimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA I – Limites e vedações. II – Obrigação de fazer. Possibilidade. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I – Falência e recuperação judicial. Competência. II – Falência e recuperação judicial. Competência. Responsável subsidiário. III – Falência.…

acrescenta, ou altera alguns desses fatos para os fazer jurídicos; de modo que, ainda no tocante aos fatos do suporte fático das regras jurídicas, o direito procede a esquematização do mundo físico, a fim de o fazer, até certo ponto e dentro de limites precisos, jurídico (principio da esquematizaçâo do Fático).(Quem afirma ser a regra jurídica toda a fonte de eficácia jurídica abstrai do suporte fático. Quem afirma que “é do suporte fático que nascem os efeitos e a regra jurídica apenas…