Os Limites Do Gestor Autarquico

administrativos dotados destes atributos. D. não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos. 9. A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, é correto asseverar que A. com relação às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é, precipuamente, a…

atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais; Parágrafo único. As isenções ou reduções de que trata o caput serão concedidas com observância dos termos, limites e condições estabelecidos na j) Repartição da Receita Tributária: Não há. k) Classificação Doutrinária: Imposto real, indireto, extra fiscal e exigível imediatamente. l) Classificação Legal - De Acordo com a Categoria Econômica…

competência as autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seu corpo de agentes subordinados, mediante ato próprio. Por meio de tal ato evidencia-se a autoridade delegante, o agente delegado destinatário, o conteúdo, a forma, o limite e o universo de competências delegadas, eventualmente, a responsabilidade daí decorrente; enfim, tudo com a necessária clareza e objetividade. O princípio tem por escopo a assegurar a efetiva prestação do serviço, implementar a…

mas não foram ainda implantadas. iii) previsão de um limite para gastos com pessoal: O administrador não pode gastar tudo o que arrecada com pessoal. Não sobraria para investimentos, infraestrutura e demais gastos. Muitos municípios chegavam a se endividar para pagar folha de pagamento. Eram verdadeiros cabides de emprego. Em razão disso, outra alteração para a efetivação da regra da eficiência foi a alteração do art. 169 da CR, prevendo limite de gastos com pessoal: Art. 169. A despesa…

dizem respeito ao ambiente de trabalho, como tipo de supervisão, salário e status ➢ Segundo Herzberg, o que mais contribui para que as pessoas produzam são os fatores motivacionais ➢ Conclusão de Herzberg: fatores higiênicos ( têm limites inferiores e superiores; os motivacionais ( devem ser proporcionados na maior qde possível |Fatores Higiênicos |Fatores Motivacionais | |

organização é um arranjo sistemático de duas ou mais pessoas que cumprem papéis formais e compartilham um propósito comum. Silva (2001) considera que uma organização é definida como duas ou mais pessoas trabalhando juntas, cooperativamente dentro de limites identificáveis, para alcançar um objetivo ou meta comum. Stone & Freeman (1985), por sua vez, definem organização como sendo duas ou mais pessoas trabalhando juntas e de modo estruturado para alcançar um objetivo específico ou um…

jurídico de direito público. São exemplos os servidores dos órgãos da Administração Direta Federal, a exemplo dos Auditores e Analistas Tributários da Receita Federal, dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, dos gestores do Poder Executivo etc. s Empregados públicos: são os agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime contratual trabalhista (celetista), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; são ocupantes de empregos…

empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:(Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)(Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela…

não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº…

suas matérias-primas e dos combustíveis fósseis que pretendem substituir, de forma a não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção dos biocombustíveis. Este valor de isenção prevista é fixado por portaria entre o limite mínimo de 280€ e o máximo de 300€, por cada 1000 L. A isenção é concedida aos operadores económicos, por um período máximo de seis anos, mediante procedimento de autorização ou concurso, cujos termos são definidos por portaria, tendo…