Os Limites Do Gestor Autarquico

entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. b. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental – o CC usa…

representante legal do agente como o representante convencional ou procurador (cf. arts. 115 e s.). Admite-se, ainda, que terceiro, mesmo sem mandato, adquira posse em nome de outrem, dependendo de ratificação (art. 1.205, II). Trata-se da figura do gestor de negócios, prevista nos arts. 861 e s. Limongi França (A posse no Código Civil, Bushatsky, 1964, p. 33) apresenta o exemplo de alguém que cerca uma área e coloca lá um procurador, mas este não só cultiva, em nome do mandante, a…

revocatório 4.15.1.3 Fundamento e motivo da revogação 4.15.1.4 Efeitos da revogação 4.15.1.5 Natureza do ato revocatório 4.15.1.6 Forma do ato revocatório 4.15.1.7 Natureza da revogação 4.15.1.8 Características da competência revocatória 4.15.1.9 Limites ao poder de revogar 4.15.1.10 Revogação de atos complexos 4.15.1.11 Anulação da revogação: possibilidade 4.15.1.12 Revogação da revogação: polêmica 4.15.1.13 Revogação da anulação: impossibilidade 4.15.1.14 Anulação da anulação:…

.........................................................................47 55. DAS ÁGUAS..................................................................................................................................................47 56. DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM...........................................................48 57. DO DIREITO DE CONSTRUIR…

Nota: 1 - Nova redação dada ao art. 11 pela Lei nº 9.658, DOU 08.06.98. Vigência a partir de 08.06.98. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto…

DWEITOS DE VIZINHANÇA Introdução Do uso anormal da propriedade 51 .1. Espécies de atos nocivos 51.2. Soluções para a composição dos conflitos Das árvores limítrofes Da passagem forçada Da passagem de cabos e tubulações Das águas Dos limites entre prédios e do direito de tapagem Do direito de construir 57.1. Limitações e responsabilidades 57.2. Devassamento da propriedade vizinha 57.3. Aguas e beirais 57.4. Paredes divisórias 57.5. Uso do prédio vizinho…

DOS DWEITOS DE VIZINHANÇA Introdução Do uso anormal da propriedade 51 .1. Espécies de atos nocivos 51.2. Soluções para a composição dos conflitos Das árvores limítrofes Da passagem forçada Da passagem de cabos e tubulações Das águas Dos limites entre prédios e do direito de tapagem Do direito de construir 57.1. Limitações e responsabilidades 57.2. Devassamento da propriedade vizinha 57.3. Aguas e beirais 57.4. Paredes divisórias 57.5. Uso do prédio vizinho CAPÍTULO VI…

vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado. 15. (ESAF/AFC-STN/2005 - Adaptada) O poder político ou poder estatal é o instrumento de que se vale o Estado moderno para coordenar e impor regras e limites à sociedade civil, sendo a delegabilidade uma das características fundamentais desse poder (Certo/Errado). 16. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do…

CAPÍTULO V — DOS DWEITOS DE VIZINHANÇA Introdução Do uso anormal da propriedade 51 .1. Espécies de atos nocivos 51.2. Soluções para a composição dos conflitos Das árvores limítrofes Da passagem forçada Da passagem de cabos e tubulações Das águas Dos limites entre prédios e do direito de tapagem Do direito de construir 57.1. Limitações e responsabilidades 57.2. Devassamento da propriedade vizinha 57.3. Aguas e beirais 57.4. Paredes divisórias 57.5. Uso do prédio vizinho CAPÍTULO VI DO…

levando portanto a uma maior convergência social. Convergência fiscal A convergência ou harmonização fiscal elimina factores de distorção (fiscais) nas regras de concorrência. A carga fiscal tende a ser a mesma em todos os países deixando aos gestores cada vez menos graus de liberdade no processo concorrencial. Convergência jurídica A harmonização jurídica cria um quadro legislativo mais uniforme para a actividade das empresas. Note-se que estes quatro processos de…