Os Elementos Essenciais Do Estado São Escolher Uma Resp

administrativa, capazes e disponíveis a apresentarem solução para os objetos supracitados. Os objetos contemplados nos contratos firmados entre os Municípios e os profissionais de advocacia, atividades inerentes à advocacia, cujo mercado é deveras amplo, não são marcados pela ausência de mercado concorrencial, e neste caso colide com o caráter especial e peculiar do serviço, alegado pelas administrações municipais quando questionadas pelas Cortes de Contas. As dispensas ao processo…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO: AÇÃO CAUTELAR Feito 0002641-45.2013.8.26.0053, 6ª Vara Ementa: Ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e ação civil pública. Contratação sem licitação. Patrocínio de evento de artes marciais mistas (MMA), promovido por entidade privada. Luta não olímpica. Falta de interesse público. Desvio de…

Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) …

um critério uniforme do que entendemos pelo conceito de ato administrativo. E, nesse sentido, ressaltamos o fato que a doutrina brasileira não encontra um consenso com relação ao conceito de ato administrativo, sobretudo, quando verificamos os elementos (ou requisitos) que constituem os atos administrativos nas obras de Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Prieto. Nosso interesse não será de alguma forma superar a discussão doutrinária, mas;…

Financeira: Corporate Finance, São Paulo, Editora Atlas, 1995. BRIGHAM, E. F., Administração Financeira – Teoria e Prática, São Paulo, Editora Atlas, 2000. BREALEY, R. A. e MYERS, S. C., Princípios de Finanças Empresariais, Portugal, McGraw-Hill de Portugal, 1992. CLEMENTE, A. et alli, Projetos Empresariais e Públicos , São Paulo, Atlas, 1998. ASSAF NETO, A., Mercado Financeiro, São Paulo, Editora Atlas, 1999. ASSAF NETO, A., Matemática Financeira e suas Aplicações, São Paulo, Editora…

“Testamento é ato unilateral e gratuito, de natureza solene, essencial revogável, pelo qual alguém dispõe dos bens para depois de sua morte, ou determina a própria vontade sobre a situação dos filhos e outros atos de última vontade”. (p.89) A liberdade de testar é grande, mas a lei impõe um limite em respeito à família e aos herdeiros necessários (§ 1º do 1.857 e 1.846). Via de regra as disposições testamentárias são patrimoniais, versam sobre os bens do…

5º, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48): ■ CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo--se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII — o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. ■ CF/88: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na…

retirada do ordenamento jurídico . Há, no entanto, duas exceções, vejamos: Normas temporárias – são aquelas que têm prazo limite de vigência, que nasce com data limite, por exemplo, o Plano Plurianual, que possui vigência de 4 anos; outro exemplo é a norma tributária que estabelece data limite de término, sendo uma exceção ao princípio da continuidade ou permanência. Normas circunstanciais – são aquelas que estão adstritas a uma circunstância, tendo validade enquanto valer aquela…

casamento.  Quem julga a questão prejudicial ?  Resp.: Para responde esta pergunta devemos observar: Questões não devolutivas - são obrigatoriamente julgadas pelo próprio juízo penal. Ex.: Exceção da Verdade. Questões devolutivas - são divididas em absolutas ou relativas a) Questões devolutivas absolutas - são questões que obrigatoriamente devem ser remetidas ao juízo civil (Art. 92 CPP). São as questões que versam sobre o estado civil das pessoas. Se o juiz manda o…

especificados de seu uso adequado, com o intuito de evitar eventual ofensa à saúde do consumidor ou de terceiros. Muitas vezes, o consumidor é atraído por diversos produtos, com diferentes marcas e origens, e na maioria das vezes, não sabem escolher de forma racional o bem, por desconhecer a essência do produto seu contexto, não tendo a oportunidade de discutir condições para aquisição daquele produto ou serviço, tendo em vista que, tudo está na guarda do fornecedor, ficando então…