Os efeitos do Memorando de Entendimento à luz do Direito Brasileiro

Os efeitos do Memorando de Entendimento à luz do Direito Brasileiro Angela Lima Rocha Cristofaro 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar o conceito do memorando de entendimento ou memorandum of understanding (MoU) e, a partir do mesmo, os efeitos jurídicos esperados pelas partes quando da celebração do memorando de entendimento, no âmbito do direito internacional. Do ponto de vista prático, demonstraremos que, o memorando de entendimento, independentemente da forma e dos efeitos determinados pelas partes, poderá gerar controvérsias quanto aos seus efeitos jurídicos, haja vista algumas posições e manifestações adotadas pelas partes. Nesse sentido, demonstraremos as implicações dessas controvérsias quanto à possível responsabilização e obrigação de reparação de danos. Frise-se que, no presente estudo não pretendemos focar na indagação sobre o direito aplicável ao memorando de entendimento. Faremos a análise específica do memorando de entendimento à luz da lei brasileira, tanto na formação, quanto na execução e extinção do referido documento. Veremos que, sob a ótica do direito civil brasileiro, toda fase preliminar de negociações contratuais, na qual, normalmente, se insere o memorando de entendimento, deve ser regida pelos princípios de probidade e boa-fé objetiva. Nessa linha de raciocínio, ainda que o documento preliminar, que estabelece apenas condições básicas para um acordo, não crie obrigações entre partes, poderá gerar responsabilização civil

MEMORANDO DE ENTENDIMETO Entre: PRIMEIRA: DIOCESE DOS LIBOMBOS – COMUNHÃO ANGLICANA EM MOÇAMBIQUE - PARÓQUIA DE S. MARCOS - MATOLA, com sede na Avenida do trabalho, n.º 299, Maputo, contribuinte número 700054462, representada pelo Senhor Padre Rogério Simone, na qualidade de, com legítimos poderes para o acto, doravante designada por IGREJA; e SEGUNDA: DHD CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LIMITADA, sociedade constituída segundo as leis de Moçambique, registada da…

MEMORANDO CIRCULAR O memorando (adaptação do latim memorandum, que significa “que deve ser lembrado”) é uma forma de participação ou aviso por escrito. Foi incorporado como tipo de expediente usado na administração pública para a ágil comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. Seu texto perdeu a característica de brevidade e serve hoje a comunicações inclusive extensas no âmbito interno das organizações, para exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc.…

Item analisado Convenção de Havana Convenção de Viena MEMORANDO ENTRE BRASIL E URUGUAI PARA O INTERCÂMBIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA O ESCLARECIMENTO DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS Sujeito envolvido Estado Estado Brasil e Uruguai Representação Poderes Competentes do Estado Plenos poderes (art. 7º) Uruguai: o MRE em coordenação com a Secretaria de Direitos Humanos para o Passado Recente da Presidência da República. Brasil: a Secretaria…

7001 I – DOS FATOS E DO DIREITO O INSS alega que a decisão da que o condenou a revisar a RMI de benefício por incapacidade/pensão por morte da parte autora para aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/91,fixando como marco interruptivo da prescrição a edição do Memorando-Circular n. 21, editado pelo INSS em 15/04/2010 estaria contraria a jurisprudência majoritária do STJ. Tal alegação não deve ser acatada, vez que a própria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais…

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Considerando que: A- Entre, PETRO NORTE OIL COMPANY, S.A. e BAOTA INTERNATIONAL, existe uma intenção de constituírem parceiros, no intuito de desenvolverem um projeto a nível do sector petrolífero. B- O desiderato do referido vincula, consubstancia-se na materialização de um projeto a nível do sector petrolífero, nomeadamente através da constituição da presente parceria, no intuito de garantir a participação na licitação para a obtenção de um bloco…

nº 410, Bairro Presidente Kennedy, CEP nº 85.605-300, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, requerido pela parte Autora, assim, não prescinde de prova da necessidade e a simples alegação da impossibilidade do pagamento das custas judiciais e despesas processuais é motivo suficiente para a sua concessão. Mesmo porque, a parte autora não tem condições de…

DELEGAÇÃO DE NAMPULA À: PORTOS DO NORTE NACALA-PORTO-NAMPULA MOCAMBIQUE 31 De Maio de 2013 ASSUNTO: Pedido de Apoio Exmo Senhor, Na sequência da conversa havida com V.Excias no dia 29 de Maio do ano em curso, submetemos a V.Excia para a devida apreciação, comentários e sugestões a nossa proposta do memorando de entendimento. Sem mais de momento, endereçamos as nossas saudações académicas. O Director da Delegação…

apresentado a construção de estudos de alguns textos técnicos buscando um maior entendimento na intenção de um conhecimento mais aprofundado sobre o tema em questão, ou seja, apreciaremos detalhadamente mais sobre a elaboração de um Memorando, Requerimento, bem como um Atestado em suas mais diversas estruturas, formas e uso mais eficaz. Sendo assim, a organização dos textos e sua sequência dentro do trabalho foram concebidas com base nos elementos que foram surgindo durante sua…

.............................................................................7 OFÍCIO..............................................................................................................................8 MEMORANDO..................................................................................................................9 REQUERIMENTO...........................................................................................................10…