Os Efeitos Do Memorando De Entendimento

quanto ao instituto da progressão funcional e promoção. A Lei 10.355/2001 tratava a questão nos seguintes termos: Art. 2o O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe…

quanto ao instituto da progressão funcional e promoção. A Lei 10.355/2001 tratava a questão nos seguintes termos: Art. 2o O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe…

quanto ao instituto da progressão funcional e promoção. A Lei 10.355/2001 tratava a questão nos seguintes termos: Art. 2o O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe…

questão. Por sua vez, a Secretaria das Relações do Trabalho (SRT) diariamente é demandada a esclarecer quanto aos procedimentos a serem adotados pelos empregadores e empregados nas rescisões de contrato de trabalho. Em princípio a SRT expediu o Memorando Circular nº 10/11 com o intuito de orientar as Superintendências Regionais quanto aos procedimentos a serem adotados pelos servidores das Relações do Trabalho que exercem atividades relativas à assistência a homologação das…

, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. Assim, o acréscimo de que trata o parágrafo único da lei. somente será computado a partir do momento em que se configure1 uma relação contratual que .supere um ano na mesma empresa. * " . . . . í-, — após diversas conversações, esta Secretaria modificou o entendimento anterior oferecido por ocasião da confecção do Memorando Circular n,° 10 de 2011 (itens 5 e 6). Por isso. apresenta…

Decreto 84.669/1980, em seus arts. 6º e 7º, estabelece-se, como regra geral, o interstício de 12 (doze) meses para obtenção do direito à progressão. No entanto, a Autarquia passou a aplicar o interstício de 18 meses, segundo seu entendimento, conforme podemos ver no Memorando-Circular 01/2010/INSS/DRH, Diretoria de Recursos Humanos/INSS e no Parecer 09/2010/DPES/CGMADM/PFE – INSS/PGF/AGU (ANEXOS). E tal aplicação, notadamente em relação à contagem do interstício, sem o regulamento,…

que tenham por objetivo o pagamento de prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Contudo, no caso de revisão de benefícios com base no art. 29, II, da Lei N.º 8.213/91, a Autarquia Previdenciária editou o Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, constituindo marco interruptivo do prazo prescricional, pois implicou no efetivo reconhecimento do direito de revisão: Veja-se: São passíveis de revisão os benefícios por…

mortos e um país literalmente destroçado. O virar da página foi selado pela assinatura, entre o Governo angolano e a UNITA, do Memorando de Entendimento Complementar ao Protocolo de Lusaka. Numa cerimónia que inseriu o 4 de Abril no calendário das grandes comemorações nacionais como o Dia da Paz, os generais Armando da Cruz Neto e Abreu Muengo "Kamorteiro" assinaram o Memorando na presença de representantes da comunidade internacional e, sob o olhar esperançado de milhões de angolanos. …

Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Não se configura a litispendência entre ação individual e ação civil pública em que discutidos direitos individuais homogêneos, uma vez que o julgamento desta última só produz coisa julgada de efeitos erga omnes se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da primeira no prazo de lei. (TRF4, AG 5005424-66.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 04/10/2012- grifos acrescidos)…

operacional e apta a exercer a representação regional. Pelo lado árabe, o Secretariado-Geral da Liga dos Estados Árabes exerce funções análogas às do Brasil. Objetivos: 1 · · · promover maior aproximação, confiança, diálogo político, entendimento e cooperação entre os Estados-Membros; explorar as potencialidades de cooperação técnica; articular posições comuns sobre questões políticas e econômicas de relevância mundial, com vistas ao trabalho conjunto em diferentes foros internacionais