Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

"estarem aptos para exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, com exceção dos legalmente impedidos". O proibido de praticar atos empresariais, se o fizer e tiver insucesso nos negócios, responderá pelas obrigações contraídas. Do Incapaz O incapaz, de modo geral, é proibido de exercer atividades empresariais, na seguinte forma: I - Pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): -…

substituiu as sanções pessoais de execução privada. Assim, os credores reunidos com um o mesmo objetivo, que era a satisfação de seus créditos, devido a situação de insolvência do devedor, passaram a formar um pacto com o falido. No Direito antigo, a falência sofria séria repressão, onde o falido era considerado um criminoso, e, este devido aos prejuízos e decepções causadas aos seus credores gerava repulsa pela coletividade. Diante da necessidade de abrandar a severidade das regras…

CANTANHEDE SEGUNDA AVALIAÇÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade SÃO LUÍS 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa o insolvente. Ao momento da instauração da sentença declaratória de falência inicia-se o processo falimentar, dá-se início à execução…

V - NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Falência: Noções Introdutórias 1. Evolução do Instituto A palavra “falência” vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era…

Resumo: Desconsideração da Personalidade Jurídica e extensão dos efeitos da falência no processo falimentar. Autora: Maria Tereza Vasconcelos Campos. O texto aborda de forma clara e suscita, sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência, bem como e sobre os seus aspectos processuais e o seu modo de aplicação. Segundo Maria Tereza Vasconcelos campos, este método tem sido utilizado como uma forma a utilização da autonomia…

Só pode ser punido pelos crimes falimentares nos moldes do art. 180 Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. FRAUDE CONTRA CREDORES Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de…

conteúdo 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. Recursos físicos Quadro e Pincel; Data Show; Internet. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, encontra-se inadimplente com vários títulos de sua emissão. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois desejam se valer do Instituto da Concordata, no sentido de evitarem a Falência da…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MEIO DE EVITAR A FALÊNCIA: A NOVA LEI. Aline Saviatto Tonon Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: aline__94@hotmail.com Gabriela Mendes Longo Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: gabi_tuba@hotmail.com Jackson de Sousa Mateus Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: jakinho51@hotmail.com…

INTRODUÇÃO Em 09 de fevereiro de 2005, o direito empresarial brasileiro passou por significativas transformações, advindas da promulgação da Lei 11.101, também chamada de Lei da Falência, a qual viria a regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e a

FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o chamado Direito…