Os Direitos Morais Dos Animais

2007.8.26.0000 Apelação | Relator(a): J.L. Mônaco da Silva | | Comarca: Jundiaí | | Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado | | Data do julgamento: 22/08/2012 | | Data de registro: 27/08/2012 | | Outros números: 5321954800 | | Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Morte da filha da autora por ataque de cachorro - Negligência do réu ao deixar o animal sair do portão da casa e atacar a criança na via pública - Fato incontroverso - Procedência da demanda -…

Vereadores de XXXXXXXXXXXXX PROJETO DE LEI Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos. Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário e Hospital de Pronto Socorro Veterinário 24 horas no município de Passo e dá outras providências. CAPÍTULO I Da Esterilização de Caninos e Felinos como…

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Antônio da Silva JuniorApelado: Walter CostaAção: Reparação de danos morais e patrimoniaisProcesso nº...EGREGIO TRIBUNAL, não merece prosperar a sentença proferida pelo Juízo a quo, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir: - I - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O Apelante propôs ação de reparação de danos morais e patrimoniais em face do apelado, visto que ao voltar da escolapara casa foi atingido por um coice de um cavalo que estava à margemda

Semana 12 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO .... Processo nº....... ANTONIO DA SILVA JUNIOR, representado por sua genitora, Isabel da Silva, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade de nº..., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº..., domiciliada em ..., onde reside na Rua ...,…

foi tão grande como é, em todo o mundo, várias pessoas morrem por falta de alimento, gelam até à morte por falta de abrigo, morrem até por doenças que podiam muito bem ser tratadas! Nisto eu pergunto: “ As pessoas abastadas do mundo têm obrigação moral de ajudar os pobres?” Posso desde já dizer e afirmar que irei defender que o facto das pessoas mais abastadas terem mais posses, deveriam oferecer uma parte dos seus ganhos para reduzir a pobreza absoluta a nível mundial. Pretenderei…

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da ___ Vara _____ da Comarca de BeloHorizonte - TJMG QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, vem, por meio de seus Procuradores (instr. Em anexo), perante V. Exa. Propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final a requerer: I – PRELIMINAR AO MÉRITO LITISCONSÓRCIO PASSIVO 1 – O presente feito fora ajuizado em face de mais de um requerido, tendo em vista a…

CULPA E/OU DOLO) • 187 “Abuso de Direito” – Ilicitude objetiva Diferentemente, logo em seguida, ao definir o abuso de direito em sua artigo 187, o codificador consagrou uma ilicitude objetiva, dispensando a culpa e o dolo, sendo utilizado o Critério Finalístico. (OBS: Por esse MOTIVO a Culpa não é um elemento determinante da responsaidade civil) • 927: Dependendo do caso concreto, poderá ser analisada a responsabilidade subjetiva ou objetiva. Em síntese no Direito Brasileiro, à luz…

fatores que interferem na sobrevivência do próprio planeta. Dentro da medicina veterinária, este termo está intimamente ligado à noção de bem-estar animal. O termo bioética foi utilizado pela primeira vez no ano de 1970, por um médico oncologista chamado van Rensselaer Potter. As principais razões para seu surgimento foram: Abusos na utilização de animais e seres humanos em experimentos; Surgimento acelerado de novas técnicas desumanizantes que apresentam questões inéditas, como por…

TESTES COM ANIMAIS – A FAVOR No desenvolvimento da ciência, utilizando a pesquisa com animais, tem beneficiado não só os humanos como também os próprios animais, como no campo da terapêutica, cirurgia experimental e bem estar animal. Pode-se citar as vacinas para a raiva, a febre aftosa, as pesquisas com o vírus da imunodeficiência felina, a tuberculose e várias doenças infecto-parasitárias. A experimentação animal é uma atividade humana com grande conteúdo ético. A grande questão ética…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROCESSO Nº. ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n°, bairro, cidade, estado, CEP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls., interpor…