1 – Os direitos sociais de segunda dimensão têm [/i]jusfundamentalidade material[/i]? por quê?

1 – Os direitos sociais de segunda dimensão têm [/i]jusfundamentalidade material[/i]? Por quê? Sim. Partindo do pressuposto que os direitos humanos são indivisíveis, temos que considerar afastada a noção equivocada de que os direitos de primeira dimensão (direitos civis e políticos) merecem mais respeito, reconhecimento e proteção do que os de segunda dimensão (econômicos, sociais e culturais). Os direitos sociais são normas que buscam a afirmação da igualdade material, representam uma garantia do equilíbrio social com o respeito à prestação de condições materiais necessárias para o perfeito cumprimento e concretização da dignidade da pessoa humana. Privar o cidadão de seus direitos fundamentais sociais garantidos pela Constituição é retirar-lhes a dignidade, excluindo assim, por conseguinte, sua condição de ser humano. Sendo assim, a jusfundamentalidade material, que é reforçada pela previsão do art. 5º, § 2º (abertura material dos direitos fundamentais), se encontra configurada, posto que, os direitos sociais são normas que tem como núcleo a dignidade da pessoa humana. Os direitos de segunda dimensão são considerados como legítimos direitos fundamentais, pois, negar aos direitos sociais a sua fundamentalidade, é eximir do Estado o dever de prestar assistência aqueles que necessitam, excluindo destes, o básico para a sua sobrevivência. 2 – Você concorda com esta ideia de “inflação dos direitos fundamentais”? Não concordo, porque proclamar direitos fundamentais…

Exercicios de Direitos Humanos 1. Analise as afirmativas abaixo e marque a opção CORRETA: I) Os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo. Não cabe a prescrição de direitos fundamentais e sua conseqüente perda de exigibilidade; II) Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que são absolutos, não podendo ser relativizados em nenhuma hipótese; III) Os direitos fundamentais são direitos supranacionais e atemporais, na medida em que válidos para todos os povos e…

1ª Questão Com relação à fase de afirmação dos direitos naturais, marque a resposta correta. O pacto de consentimento de John Locke pode ser associado à: a) proteção dos direitos sociais e primazia do Estado sobre as liberdades individuais b) prevalência do Welfare State em detrimento do Estado Mínimo c) busca da proteção dos hipossuficientes e da intervenção estatal nas relações privadas d) busca da igualdade material e ao Estado de Bem-Estar Social e) garantia do direito de…

visualizar o Gabarito Comentado desta questão. 2. Direitos intimamente ligados aos ¿direitos dos povos¿ e designam aqueles direitos que os povos têm de determinar seu destino, no campo político, social, cultural, econômico, o direito de se relacionar com outros Estados, direito a paz, não abrangendo, entretanto os direitos da pessoas como individuais, concretas, insubstituíveis; Direitos cuja nomenclatura ¿direitos morais¿ possui uma conotação…

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em…

questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo: a) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana; b) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais; c) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários; d) O mínimo existencial encontrado na dignidade…

Avaliação: CCJ0012_AV1_201002081351 » DIREITO AMBIENTAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201002081351 - VINICIUS MAXIMO DA ROCHA Professor: ARNALDO GOLDEMBERG SILVIA MARIA DE MACEDO COSTA RODRIGUES Turma: 9014/AM Nota da Prova: 7,0 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 1 Data: 06/10/2014 16:26:34 1a Questão (Ref.: 201002247693) Pontos: 0,5 / 0,5 O Direito Ambiental busca a fruição verdadeiramente coletiva e democrática do ambiente, em cumprimento do direito à…

preciso regressar aos tempos da doutrina do direito natural, que surgiu a partir da obra seminal de Hugo Grócio, denominada De iure belli ac pacis (1625), mas que no entanto só se consolidou com a elaboração da corrente contratualista, capitaneada por Thomas Hobbes. Com efeito, não há de se negar que o pensamento de Hobbes foi o grande precursor da idéia de que os direitos do homem são a base de legitimação do exercício do poder político e da formação do Estado. Eis aqui um dos pontos…

FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Guanambi – BA 2012 1 NEILA DE FREITAS SANTIAGO LEONARDO FERNANDES FÁBIO ADRIANO RORIZ VAGNER SANTOS JARBAS SOUZA A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Projeto de pesquisa a ser entregue ao Professor Pablo Vianna como parte das exigências da disciplina Metodologia da Pesquisa. Guanambi – BA 2012 RESUMO O…

evaluation only. A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Artigo científico apresentado ao V Encontro de Iniciação Científica do curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro. Aruza Albuquerque de Macedo* Cleyton Barreto e Silva ** SUMÁRIO: Introdução; 1. Evolução histórica e conceituação dos direitos sociais; 2. A problemática da fundamentalidade dos direitos sociais; 3. Características dos direitos fundamentais sociais; Conclusão; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Este…