Os Direitos Fundamentais São Instrumentos De Limitação De Poder E Dê Um Exemplo

O SISTEMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ementa: A irradiação e a projeção constitucional dos direitos fundamentais na ordem social. Direitos das minorias: homossexuais, mulheres e pessoas com deficiência. As projeções internacionais dos direitos humanos: refugiados, terrorismo, emigração. O cosmopolitismo. As garantias principiológicas, processuais e institucionais. Os direitos fundamentais e a judicialização da política. Professora responsável: Ana Paula Barbosa-Fohrmann Por:…

HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO HERKENHOFF, João Baptista. 1. Direitos Humanos na Antiguidade Num sentido próprio, em que se conceituem como “direitos humanos”, quaisquer direitos atribuídos a seres humanos, como tais, pode ser assinalado o reconhecimento de tais direitos na Antiguidade: no Código de Hamurabi (Babilônia. século XVIII antes de Cristo), no pensamento de Amenófis IV (Egito. século XIV a. C). na filosofia de Mêncio (China. século IV a. C), na República. de…

teoria da desconsideração da personalidade jurídica Romulo Pereira da Costa Filho Curso de Pós Graduação Direito Civil Polo de Caiapônia, GO Bacharel em direito pela PUC-GO E-mail: romulofi@hotmail.com RESUMO O presente trabalho tem por justificativa mostrar que a atribuição de personalidade a certos entes criados pela imaginação humana permite separar a pessoa jurídica das pessoas naturais que a tenham criado, ou que a administrem. Que há uma tendência de os criadores e

estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas Constituições e sua abrangência internacional. Para tanto, analisaremos os documentos e suportes fáticos e culturais que formaram o marco das três gerações de Direitos Fundamentais, transformando-os em garantias do homem em face do Estado soberano. A partir desse estudo, poderemos constatar a real finalidade desses direitos, sua extensão e…

Os princípios fundamentais da idéia de Estado são definidos no final da Idade Moderna a partir do legado dos pensadores iluministas. Neste período são lançados os fundamentos teóricos que vigoram até atualidade, no chamado Estado Contemporâneo. Uma importante herança deixada pelas revoluções francesa e norte-americana é o entendimento de que a Democracia é o meio mais adequado de o Povo exercer a cidadania a favor de si, e não somente na defesa dos interesses de grupos determinados. Ao mesmo

PODER DE POLICIA: A ATUAÇÃO DA POLICIA NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL Abraão José Miguel[1] Palavra-chave: manifestações; polícia; métodos. Estamos acompanhando nos últimos meses, diversas contestações a respeito da maneira de atuar da Polícia durante as manifestações populares, ocorridas nas principais cidades do Brasil, colocando em questão o modo de atuar e se os métodos utilizados pela Polícia, se esses métodos estariam de acordo com o que indica o Estado Democrático de Direito.

Artigos Teoria dos direitos fundamentais Michelli Pfaffenseller Graduada em Direito e especializanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Secretária Especializada de Juiz Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. michellip@trt4.gov.br Resumo: A presente digressão teórica tem por fim estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação…

jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú DISCIPLINA: Direito processual penal PROFESSOR: Isaac sabbá guimarães MAIRA GOMES OLIVEIRA FICHA REGISTRO DE DESTAQUES 1 TÍTULOS: 1.1 Genérico: Direito Processual Penal e a sua Conformidade Constitucional 1.2 Específico: Um Processo Penal Para Quê(m)? Buscando o Fundamento Da Sua Existência 2 OBRA EM FICHAMENTO: LOPES Jr, Aury. Um processo penal para quê(m)? Buscando o fundamento da sua existência, in ______…

proposta do presente trabalho tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infra-constitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este trabalho preocupa-se em delimitar a linha a partir da qual o tributo passa a ser efeito confiscatório. 2 -…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Conceito FORMAL “Direito Penal é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais definem os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas”.(Rogério Sanches) “Direito Penal apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto…