Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

ANHANGUERA EDUCACIONAL CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ CURSO DE DIREITO EDNALVA PEREIRA MARTINS DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SANTO ANDRÉ 2013 EDNALVA PEREIRA MARTINS DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PANAL Monografia apresentada, como exigência parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a orientação do professor Georges

tributária (Art. 150, III, “a”, CF); • Princípio da anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF); • Princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF); O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontra em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica,…

Os direitos sociais e o trabalhador na Constituição da República Cláudia Coutinho Stephan Resumo: O presente estudo versa sobre os direitos sociais relativos ao trabalhador na Constituição do Brasil, bem como sua eficácia jurídica, demonstrando-se que tais direitos, conhecidos como fundamentais de segunda dimensão, são cláusula pétreas, guindando-lhes a Carta Constitucional de 1988 a condição de verdadeiros limites materiais à atuação…

AULA TEMA 04 - Os Direitos Econômicos e Sociais: A evolução histórica e doutrinária Direitos Humanos_A4/A5 Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em quinta, 13 março 2014, 20:50 Completado em quinta, 13 março 2014, 20:52 Tempo empregado 1 minuto 46 segundos Notas 4/4 Nota 1 de um máximo de 1(100%) Question1 Notas: 1 A doutrina que prega a não intervenção do Estado nas…

DIREITOS HUMANOS 19/02/2013 - Nomenclatura: direitos fundamentais (sinônimo), direitos do homem (sinônimo). -Se fala direitos fundamentais para mostras que esta informado na Constituição. - O Pacto de São José do C. Rica e a Constituição trás o direito a vida. 1. Direitos Humanos: a) Objetivos; b) Importância 2. Noções Preliminares: a) Nomenclatura: direitos fundamentais (sinônimo), direitos do homem (sinônimo); b) Dois grandes movimentos; c)…

ao nosso ordenamento as chamadas cláusulas pétreas, proíbe a elaboração de proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos ou garantias fundamentais. Significa dizer: direitos e garantias fundamentais não podem ser retirados do texto constitucional, por isto a proposta de antecipação da maioridade penal se esbarra em Inconstitucionalidade, sendo assim, qualquer proposta de redução da maioridade penal, por envolver matéria resguardada por cláusula pétrea, deve ser declarada…

CATHEDRAL curso de bacharelado em DIREITO SILAS MORENO CALDAS JUNIOR UMA ANÁLISE SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E A SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL Boa Vista – RR 2013 SILAS MORENO CALDAS JUNIOR UMA ANÁLISE SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E A SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito,…

Nacional. 03. (OAB/SP 114) Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do: a) Poder Constituinte Originário. b) Poder Reformador. c) Poder Constituinte Derivado. d) Poder de Revisão. 04. Poder Constituinte Originário, em tese: a) deriva da Constituição Federal. b) deve obedecer as cláusulas pétreas. c) não pode ser exercido na vigência do estado de sítio. d) poderá estabelecer pena de morte. 05.…

Constituição Federal que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo Governo central. Entretanto, apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional: normalmente, somente estes possuem personalidade internacional; os Estados Federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado Federal o autorizar. O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado Federal, cada…

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE BAICHARELADO EM DIREITO ACURSIO YPIRANGA BENEVIDES JÚNIOR Manaus 2014 ACURSIO YPIRANGA BENEVIDES JÚNIOR Convergências entre o Princípio da Liberdade e a Tutela Constitucional do Direito da Personalidade. Manaus 2014 Direitos de Liberdade e Tutela da Personalidade Ao estudar princípios constitucionais, surge uma questão: Os direitos de liberdade são superiores aos da…