Os Conselhos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Os Conselhos Tutelares

Direitos da criança e do adolescente Para a lei brasileira as crianças são os indivíduos de até onze anos de idade e, adolescentes são aquelas pessoas que têm entre doze e dezoito anos. Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição brasileira, citado acima. ‘’É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MG-SEDESE SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS-ESCOLA DE CONSELHOS DE MG FORMAÇÃO CONTINUADA DE CONSELHEIROS DE DIREITOS E CONSELHEIROS TUTELARES PROJETO DE MULTIPLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATUJI/ MG. IAAP – INSTITUTO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Multiplicadores: Joubert Oliveira Santos; Adinay Gomes da Costa; Celma de Cássia Salvina Andrade; Valéria Franca Vieira. Catuji/ MG –

Municipal de Rio do Fogo/RN Presidente do CMDCA e do CMAS Esse Plano Municipal foi aprovado em reunião ampliada, extraordinária, dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente em 13 de junho de 2012. APRESENTAÇÃO: A violência sexual contra a criança e o adolescente tem sido um problema de difícil enfrentamento por situar-se num contexto histórico-cultural marcado por uma violência endêmica de raízes muito…

Pergunta 1 Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público,…

violência contra crianças e adolescentes 26 SOBRE O CONSELHO TUTELAR 29 Consideração Final 31 Bibliografia 32 APRESENTAÇÃO A violência contra crianças e adolescentes na realidade brasileira, e importante a tal ponto de mobilizar todos os setores da sociedade. As instituições do setor de saúde são as mais requisitadas para atuarem frente ao problema. Existem varias instituições brasileiras, que vem debatendo e promovendo ações para o combate a violência contra criança e o…

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. Parágrafo único

. Oba! Tem Novidade no Pedaço... A cidadania é o direito de ter direitos. E o nosso país jamais foi capaz de estender ao conjunto de sua gente a condições de cidadão, isto é, de garantir o acesso às condições mínimas de bem-estar e dignidade. Convivemos com luxo e miséria, com palacetes e barracos. A subnutrição, o analfabetismo, a submoradia, o desemprego e subemprego, a mortalidade infantil, são apenas manifestações de um único e mesmo problema fundamental: a subcidadania. O que é o ECA? O ECA

Diante da temática:Infância x violência infantil: os prejuízos para sociedade Contemporânea, foi possível visitar o Conselho Tutelar do Município de Santa Luzia para uma uma pesquisa sobre a atuação do Conselho Tutelar, números de conselheiros, número de conselhos existentes no município, principais formas de violências registradas no ao de 2009 e número de crianças atendidas de 0 a 12 anos durante ano de 2009. A partir dos dados levantados segue uma produção textual englobando a importância

CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CT, LEI FEDERAL N°. 8069/90 – LEI MUNICIPAL N°.11/97 RUA: JOAQUIM VISGUEIRA S/N-CENTRO JUAZEIRO DO PIAUI-PI. CEP: 64343-000 FONE: (086)3253-0008 E-MAIL: conselhotutelardejuazeiro-pi@hotmail.com CAMPANHA DE COMBATA A VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM JUAZEIRO DO PIAUI. Em virtude das festividades em honra a “São Francisco das Chagas, padroeiro de Juazeiro do Piauí-PI,” o Conselho Tutelar dos…

INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS RESUMO: O presente artigo aborda a violência sexual contra a criança quando ocorrida na família e fora do ambiente familiar também. Destaca os principais traumas que a criança pode sofrer. As múltiplas conseqüências que a violência pode causar na vida da vitima. Abordando quais a formas de enfrentamento e os lugares onde se pode procurar ajuda. Palavras-chave: Violência sexual. Intrafamiliar. Criança. Vitimas. Família. Estatuto da criança e do…